Pedro Passos Coelho garante que «sempre cumpriu as suas obrigações legais enquanto cidadão». Mas as dúvidas sobre se foi deputado em regime de exclusividade, se recebeu ou não uma remuneração de uma empresa (a Tecnoforma), se declarou ou não esse valor no IRS e se recebeu, de forma ilegal, um subsídio do Parlamento, tornam a questão complicada. Se fugiu ao fisco, isso seria um crime, e se mentiu à Assembleia da República, existiriam também outras implicações.
O problema parte assim do regime de exclusividade enquanto deputado, mas vai mais além. A pergunta de partida é se Passos Coelho recebeu 5.000 por mês da Tecnoforma, entre 1997 e 1999, enquanto exercia essas funções. O primeiro-ministro insiste em dizer que não se lembra. Segundo: e se não declarou no IRS esses 150.000 totais e, ao mesmo tempo, recebeu indevidamente um subsídio da AR, no valor de 30.000 euros, ao qual só teria direito se não tivesse, mesmo, quaisquer outros rendimentos?
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A fuga ao fisco, a confirmar-se, não terá consequências de maior para o atual chefe de Governo (a não ser para a sua reputação, claro está), porque seria um crime que já prescreveu. Mas os cofres do Estado teriam saído lesados em milhares de euros, sem haver nada a fazer.
O segundo caso seria uma omissão e uma mentira à «casa da Democracia», a qual Passos Coelho representa como terceira figura de Estado. E seriam nada menos do que 60 mil euros auferidos de forma ilegal. O regulamento dos deputados é omisso quanto à penalização numa situação deste tipo: se teria de devolver o dinheiro, ou se poderia ser responsabilizado por processo interno ou judicial.
Primeiro que tudo, há um facto: Passos não foi deputado em regime de exclusividade. Não existe tal declaração, na AR. Mas isso não o impediu de ter apoios: solicitou, em 2000, um subsídio de reintegração e, na altura, justificou-o precisamente com o facto de, entre 1991 e 1999, não ter tido outras remunerações para além daquelas que auferia enquanto deputado. Mas foi consultor na Tecnoforma, uma empresa ligada à formação profissional, entre 1997 e 1999. Confuso?
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Claro que as regras ditavam que Passos Coelho provasse não ter auferido outros rendimentos. E provou-o, apresentando as declarações de IRS de todos aqueles anos. Mas nelas, ao que tudo indica, não consta dinheiro vindo da Tecnoforma. Extra deputado, alegadamente só recebia participações por colaborar em jornais e rádios, que não eram incompatíveis com o subsídio pretendido, que acabou por ser aprovado.
A situação remonta ao passado, mas foi há uma semana que estalou a polémica, com uma notícia da revista «Sábado». E, esta terça-feira, houve mais esclarecimentos do secretário-geral da AR, que contradizem aqueles que tinham sido prestados no dia anterior. Diz o Parlamento que não há formalmente uma declaração de exclusividade de funções para Passos Coelho entre 1995 e 1999. Mas não nega que ele tenha requerido à posteriori o subsídio de reintegração, alegando ter sido deputado a tempo inteiro. O Parlamento não atendeu à questão formal da existência ou inexistência da declaração, mas antes à «situação factual relativa aos dados sobre os rendimentos do período em causa». Esta é, de resto, outra questão por explicar.
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Segundo o Estatuto dos Deputados, o dinheiro pago pela Tecnoforma teria de ser declarado ao Tribunal Constitucional, coisa que, segundo a revista «Sábado», Passos não fez.
Em vez de explicar, por ele próprio, o que efetivamente se passou, o primeiro-ministro tem alegado que não se lembra. Também não se recorda se esteve ou não em regime de exclusividade na Assembleia da República. Preferiu pedir à PGR para analisar se cometeu «algum ilícito» relativamente às suas obrigações fiscais e legais.
Fica, desde já, a sua promessa de tirar «todas as consequências» em relação ao que for apurado. Quererá dizer que se demite? É o que tem sido interpretado por alguns comentadores. Está tudo nas mãos da PGR, que já recebeu o pedido.
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