O grupo parlamentar do PS anunciou esta quarta-feira que vai retomar o seu projecto de reforço das medidas de protecção das uniões de facto, matéria alvo de veto político por parte do Presidente da República na última legislatura.
Segundo a bancada do PS, o projecto agora retomado «reproduz no essencial a iniciativa» já apresentada na anterior legislativa, noticia a Lusa.
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«Consideramos que as soluções que, uma vez mais propomos, visam um permanente equilíbrio entre a natureza da liberdade individual que caracteriza a situação de união de facto e a essencialidade da protecção jurídica que assegure equidade nas relações entre as partes», refere o diploma dos socialistas.
O PS defende que o projecto pretende, em primeiro lugar, «clarificar a obtenção, naturalmente facultativa, dos meios de prova da união de facto», já que «a prática demonstra a existência de dificuldades no acesso ao gozo dos direitos legalmente reconhecidos, por dúvida quanto à prova da união de facto».
«No que respeita à casa de morada de família, consagra-se também uma protecção acrescida ao membro sobrevivo da união de facto e reconhece-se-lhe o direito ao uso do recheio da casa; um direito real de habitação alargado; o direito de arrendamento e reforça-se o limite temporal do direito de preferência na compra», salienta a bancada do PS.
De acordo com o PS, o diploma prevê ainda «a regulação das dívidas contraídas pelos membros da união de facto, estipulando um regime de prova da propriedade dos bens adquiridos na vigência da união de facto».
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«Confere-se, finalmente, ao membro sobrevivo da união de facto a possibilidade de beneficiar das prestações por morte, independentemente da possibilidade de obtenção de alimentos através da herança do membro falecido, bem como um dever de apoio ao membro sobrevivo», acrescenta o PS.
Numa resposta indirecta aos argumentos invocados por Cavaco Silva para vetar a lei na anterior legislatura, os socialistas consideram que, nos últimos meses, «houve espaço para vários debates e considerações ao texto então apresentado pelo PS».
«O projecto de lei que agora se apresenta tem em conta o trabalho desenvolvido no âmbito do grupo de trabalho que elaborou o texto final, designadamente colhendo a formulação sobre o direito à pensão de sobrevivência, mais equitativa e que melhor responde à injustiça actualmente em vigor», sustenta o PS.
Uma das alterações agora introduzidas face ao diploma do ano passado é que se entendeu desnecessária a consagração de uma indemnização compensatória com o fim da união de facto. «A jurisprudência tem vindo a resolver as situações, caso a caso, de uma forma razoável», advogam os socialistas.
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