Embora o Governo ainda não tenha divulgado os números, dados recolhidos pela Lusa com base em decisões anunciadas pelas câmaras indicam que menos de 20 autarquias, num total de 308, divulgaram a intenção de baixar o IRS aos munícipes.
A medida só terá efeitos na bolsa dos contribuintes e nos orçamentos das câmaras em 2009, após um ano de transição.
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Por determinação legal, «os municípios têm direito, em cada ano, a uma participação variável até cinco por cento no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior».
As autarquias «ganharam» pela primeira vez uma participação directa nos impostos do Estado, através do IRS, com a aplicação da nova Lei das Finanças Locais, em vigor há pouco mais de um ano.
Assim, cinco por cento do IRS gerado em cada concelho passa a constituir uma fonte de receita própria das câmaras municipais, que dispõem de autonomia para gerir essa verba, podendo optar por baixar o imposto aos residentes dentro da margem que lhes está atribuída.
As autarquias que decidam aplicar a redução de IRS têm de comunicar a deliberação até 31 de Dezembro à Direcção-Geral dos Impostos.
Caso não o façam, ficam automaticamente com os cinco por cento.
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