Os utentes das auto-estradas podem começar a reclamar a devolução de portagens dos troços em obras a partir de quinta-feira, mas o reembolso só poderá ser realizado depois do Estado emitir uma declaração formal de incumprimento.
O decreto regulamentar que prevê que os condutores das auto-estradas concessionadas possam receber as taxas de portagem quando ocorram obras nos troços ou sublanços que não cumpram a legislação entrou em vigor no dia 9 de Julho, mas os pedidos de restituição das taxas apenas poderão começar a ser feitos a partir de quinta-feira, data em que entra em vigor a portaria que aprova o «formulário tipo» do pedido, avança a «Lusa».
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No entanto, o secretário-geral da Associação Portuguesa das Sociedades Concessionárias de Auto - Estradas e Pontes com Portagens (APCAP) esclareceu à agência Lusa que «a devolução do valor da portagem só acontece na sequência da emissão da declaração formal de incumprimento, que é elaborada pelo concedente, neste caso, o Estado».
Poderá ser emitido incumprimento a título expecional
De acordo com o secretário-geral da APCAP, esta legislação veio «clarificar um conjunto de procedimentos que as concessionárias, na generalidade, já tinham adoptado», pelo que os seus associados «estão preparados para cumprir a legislação, assegurando a eficiência da operação rodoviária, a segurança e o conforto dos utilizadores das auto-estradas».
A existência, em cada lanço, de um único troco em obras que não exceda os dez quilómetros, a existência de duas faixas de rodagem em cada sentido e a existência de abrigos de segurança em cada dois quilómetros, são algumas das condições mínimas de circulação nos troços em obras definidas no decreto regulamentar.
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O documento define ainda como condições mínimas de circulação que «a largura da via do troço em obras não pode ser inferior a dois terços da largura da via inicial, incluindo a faixa de segurança» e que «o limite máximo da velocidade no troço em obras não pode ser inferior a dois terços do fixado para o troço em funcionamento normal».
O regime previsto aplica-se apenas aos contratos de concessão cujo início ou renovação ocorra posteriormente à entrada em vigor do decreto regulamentar.
Divulgação
Segundo a portaria, as concessionárias devem disponibilizar aos utentes os referidos formulários, informação sobre os locais onde será possível encontrá-los, bem como a forma de tramitação dos pedidos de restituição.
Praças de portagem, linhas telefónicas de apoio e informação na Internet são alguns dos meios e locais previstos para a divulgação.
O direito à restituição das taxas de portagem caduca se o pagamento não for reclamado pelo condutor no prazo de 60 dias a contar da passagem do troço ou sublanço, desde que a entidade que explora as estradas não cumpra com as obrigações para realizar as obras.
A APCAP tem sete associados: a Aenor, a Auto-Estradas do Atlântico, a Auto-Estradas do Douro Litoral, a Brisa, a Brisal, a LusoLisboa e a Lusoponte.
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