O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira a terceira alteração ao estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).
«Este decreto-lei vem adaptar o sistema de financiamento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) à necessidade de tornar o mercado de capitais português mais competitivo no esforço financeiro exigido aos agentes do mercado para cobertura dos custos inerentes à sua supervisão, sem prejuízo, no entanto, da estabilidade do financiamento da CMVM», revela em comunicado.
PUB
«A alteração ao Estatuto da CMVM, aprovada por este Decreto-Lei, visa, assim, consagrar mecanismos expeditos e flexíveis que permitem relacionar os valores das taxas de supervisão às efectivas necessidades de financiamento da permitindo a esta entidade aplicar transitoriamente taxas de supervisão que resultam num desagravamento contributivo».
De acordo com o documento, este modelo permite «assegurar o financiamento adequado da CMVM em termos mais próximos da execução orçamental, dentro dos limites fixados em portaria».
PUB