Em termos de regulação, o que vem aí?
Bem, já foi aprovado em Conselho de Ministros a revisão do Decreto-Lei 73/73, que tinha 34 anos e que dizia quem podia ou não fazer projectos, o que quer dizer que agora o processo passa para a Assembleia da República. Não porque o Governo não pudesse legislar sobre esta matéria, mas porque como havia uma petição na AR, proposta por 35 mil eleitores deste país em que a figura predominante era a arquitecta Helena Roseta e que diz que a arquitectura é para os arquitectos, não podiam dois órgãos de soberania tão importantes, estar de costas voltadas a trabalhar num Decreto tão importante. Assim, vai haver aqui um encontro de vontades, promovido pela AR, que junta a proposta de Lei do Governo e a petição que tem um clausulado e, de certeza, que vai sair um bom documento. O que acontece é que a petição está bem incluída na proposta do Governo: a arquitectura está para os arquitectos. O que acontece é que o documento extravasa a arquitectura. Fala também da engenharia e da obra para além dos projectos. Quem é que deve estar na fiscalização da obra, quem é que deve estar na sua direcção, etc.
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Acho que é um projecto que vai ser estrutural, porque vai permitir que olhemos para as empresas pelo lado dos alvarás, saber que técnicos é que eles têm, como é que se podem organizar a nível da contratação pública. Os códigos de contratação também estão a ser trabalhados. Vai ser mais fácil responsabilizar os donos de obra pública, que têm que ter bons projectos, têm que ter bons projectistas e técnicos nas obras. Portanto, é um documento que vai ser fundamental para arrumar a casa. É um documento imprescindível.
E mais?
Outro documento que também estará a caminho é o da promoção imobiliária, que o Gabinete do Ministro está a estudar, e o da gestão de condomínios, que também estará na calha para ser aprovado.
Está atrasado.
Não. O documento está pronto. Neste momento, é um timing que me ultrapassa. É o Governo quem sabe quando vai para aprovação. Já foram ouvidas todas as pessoas que tinham que ser ouvidas para estas Leis. Em termos formais e em devido tempo, acredito que voltarão a ser ouvidos, mas o que nos interessa é que estas Leis saiam todas para podermos fechar este ciclo. Tínhamos só a construção e a mediação, agora vamos ter os promotores, a gestão de condomínio, vamos ter os técnicos (projectistas e quem pode estar na obra). Haverá outros diplomas complementares que podem vir a ser pensados, mas para já são estes que temos que fazer. Com este fecho estamos a dar cumprimento ao nome novo do IMOPPI, que é INCI (Instituto Nacional da Construção e Imobiliário).
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A construção tem que entrar nessa fase reformista. Vamos iniciar a discussão, agora em 2007, com os construtores para alguma reforma, como por exemplo a revisão de alguns alvarás.
Quando é que o INCI passa a existir mesmo?
A orgânica do IMOPPI já está aprovada em Conselho de Ministros, só não está é publicada porque há agora que conciliar algumas Leis, para que haja alguma concordância de soluções nos diversos organismos do Estado versus Ministérios. Mas neste momento podemos considerar que já podemos ser chamados de INCI. Vamos tentar vender a ideia.
O IMOPPI ficou bem visto.
Acho que ficou com um bom nome na praça, pelo menos no sector. Talvez não tenha chegado como queríamos ao público em geral, mas vamos trabalhar para que o INCI comece pelo público em geral para depois ir ao sector. Acho que o público em geral deve saber o que é o INCI, o que é que ele faz, para depois poder também ele decidir se ele vai ser um consumidor clandestino ou um consumidor cumpridor das regras. Porque o primeiro é quem ajuda à clandestinidade. É quem tenta procurar a empresa que lhe faz mais barato, que não lhe passa a factura e que ele imagina que vai fazer a obra dos seus sonhos. O consumidor clandestino também tem que ser combatido.
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