A associação de defesa do consumidor Deco e as suas homólogas francesa e belga processaram algumas transportadoras aéreas por não respeitarem os consumidores, entre elas a TAP e a easyJet em Portugal. Esta acção, que foi entregue esta manhã, na Justiça, visa essencialmente questões de falta de informação dos clientes e direitos que as operadoras não dão, mas que exigem.
«Os consumidores não podem cancelar um bilhete por motivo de força maior (sem perderem dinheiro), mas já as companhias podem cancelar um voo. Os passageiros não podem ceder o bilhete a outra pessoa, no entanto, podem ser transportados por outra companhia. Também a bagagem, há um prazo de reclamação», revelou a responsável jurídica da Deco, Ana Tapadinha, à saída do Palácio da Justiça, esta manhã, explicando que «não há um princípio de reciprocidade» entre as operadoras e os passageiros.
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Mas não fica por aqui. Há outro tipo de situações que a Deco e as suas pares consideram que «lesam os consumidores». Por exemplo, pode haver um acréscimo do preço da viagem mesmo depois de comprado o bilhete. Ainda, quando a compra é efectuada pela Internet, o cliente «tem que dar vários passos e, para visionarem o contrato, tem que ir para outra caixa de diálogo». «Significa que as pessoas aceitam as condições sem as terem lido», adianta Ana Tapadinha.
easyJet remeteu-se ao silêncio
Este processo legal foi interposto pela Deco à TAP e à easyJet, tendo as suas homólogas belga feito o mesmo em relação à Brussels Airlines e Ryanair, bem como, em França, à AirFrance.
A associação sustenta assim que as condições gerais da compra de um bilhete de avião contêm cláusulas abusivas e que os consumidores não são informados sobre o teor dessas cláusulas, gerando desigualdades contratuais entre operadoras. No caso da TAP, que respondeu ao contacto da Deco, mas não indo de encontro ao defendido, serão 22 as clausulas deste tipo. Já a easyJet, que se remeteu ao silêncio, terá 32 alíneas contratuais «abusivas».
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Processo concluído dentro de dois a três anos
No entanto, esta é uma situação que não acontece apenas com estas cinco companhias. De acordo com a mesma fonte, é um problema comum e espera que esta acção judicial, a ser bem sucedida, abranja também as outras companhias. «São apenas alguns exemplos que escolhemos por ter maior abrangência de consumidores. Esperamos que crie jurisprudência e aí vamos ficar atentos a companhias que não alterarem as suas cláusulas».
A associação, que já recebeu diversas queixas, estima que o processo esteja resolvido dentro de dois a três anos.
Contactada pela Agência Financeira, a TAP contesta que esteja a proceder a práticas desleais e acusa a Deco de estar a tentar causar «efeitos publicitários». «Esta iniciativa é lamentável. Tem que haver diálogo. A Deco enviou-nos uma carta no início do ano, à qual respondemos e não obtivemos mais respostas», diz fonte oficial.
De acordo com a mesma, «há convenções internacionais que regulam os direitos dos passageiros e a TAP tudo o que está previsto».
A AF contactou ainda a easyJet da qual, até ao momento, não foi possível obter qualquer comentário.
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