As medidas de simplificação da acção executiva (cobrança de dívidas) entram terça-feira em vigor e, segundo o Governo, vão permitir simplificar a cobrança, reduzir os prazos de pagamento e receber o valor do IVA, refere a Lusa.
A medida, segundo o Ministério da Justiça (MJ), pretende «tornar as execuções mais simples, com eliminação de formalidades desnecessárias, promover a sua celeridade e eficácia e evitar acções judiciais desnecessárias».
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Será também criada uma lista pública de execuções frustradas por inexistência de bens penhoráveis, para evitar acções judiciais consideradas desnecessárias.
Contudo, para estes casos serão disponibilizados planos de pagamento e a publicação do nome na lista só acontecerá caso o devedor, na última oportunidade, recuse o plano de pagamento.
As alterações vão permitir, igualmente, que o requerimento executivo seja enviado e recebido por via electrónica, assegurando-se a sua distribuição automática ao agente de execução sem necessidade de envio de cópias em papel.
Será também permitido que os credores de dívidas recebam o valor do IVA correspondente aos contratos feitos com devedores que estejam referenciados na Lista Pública de Execuções, que começa a ser divulgada terça-feira.
Para isso, basta que tenham tentado recuperar esse crédito por escrito (carta) e que o nome daquele com quem celebraram o contrato conste da Lista.
Sob estas duas condições, será possível às empresas recuperar mais facilmente o IVA até oito mil euros.
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