O Governo aprovou esta quinta-feira o decreto-lei que procede à definição das regras para o reconhecimento de ajustamentos tarifários anuais, aplicáveis ao sector eléctrico.
Em comunicado, o Conselho de Ministros avança que a medida «visa criar mecanismos que permitam assegurar equidade entre os consumidores actuais e futuros e atenuar o aumento dos custos de electricidade provocados por factores excepcionais, tais como a redução da produção hidroeléctrica causada por períodos de seca prolongada, a instalação de potência com tarifa especial ou uma subida excepcional do preço dos combustíveis fósseis nos mercados internacionais».
PUB
Além disso, foi ainda estabelecido o regime de implementação do Programa Nacional de Barragens de elevado potencial hidroeléctrico. O decreto-lei em questão o regime jurídico a que fica sujeito o Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH), no âmbito da execução da política ambiental e energética, podendo admitir a colaboração de entidades privadas para esse efeito.
«Estabelece-se que a selecção de entidades privadas para a colaboração na implementação do PNBEPH é feita através de concurso público, o qual dará origem a um contrato entre o Estado e a entidade privada seleccionada», diz o Governo.
PUB