O presidente do Tribunal de Contas (TC), Guilherme d'Oliveira Martins, defende a «necessidade de aperfeiçoar o quadro jurídico da regulação» em Portugal, para reforçar a independência e transparência das entidades reguladoras.
Em declarações à «Agência Lusa», Oliveira Martins considera essencial a «necessidade de aperfeiçoar o quadro jurídico da regulação no sentido da coerência, da independência, da transparência e da salvaguarda do bem comum».
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O presidente do Tribunal de Contas enuncia mesmo quatro regras que devem ser «escrupulosamente» respeitadas: a «separação entre a função empresarial e a função reguladora do Estado»; «a separação entre a função reguladora e a função de definição das opções de política económica e sectorial»; a «substancial independência das entidades reguladoras em relação ao executivo»; e «o auto-financiamento das entidades reguladoras», cita a «Lusa».
Responsável não comenta declarações de Pinho
Guilherme d'Oliveira Martins não quis comentar a intenção revelada pelo ministro da Economia, Manuel Pinho, de intervir no mercado dos combustíveis, caso os consumidores fossem prejudicados.
As declarações do governante foram feitas na passada quinta-feira, dia 18 de Setembro. Já nesta segunda-feira, os preços dos combustíveis nas bombas da BP e da Cepsa baixaram.
«A actividade reguladora é fundamental no Estado contemporâneo e é indispensável garantir o equilíbrio entre a defesa do interesse geral e a autonomia das entidades que têm essa tarefa», justificou o presidente do tribunal.
O ex-ministro das Finanças de António Guterres explicou que «regular significa respeitar os interesses e os direitos em presença, cumprindo-se escrupulosamente as regras da concorrência e a consideração das falhas de mercado e das falhas de intervenção».
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