Os SMAS de Oeiras e Amadora aprovaram a cobrança de uma quota de disponibilidade de serviço, a ser discutida pela autarquia, que levará os munícipes a «pagar o mesmo» após cessar o aluguer dos contadores de água.
A lei que proíbe a cobrança dos contadores, publicada em Fevereiro passado, vai entrar em vigor na próxima segunda-feira e determina também que as facturas de todos os serviços públicos passem a ser enviadas mensalmente, evitando o acumular de dois ou três meses de facturação.
PUB
A partir dessa data, os regulamentos dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS) de Oeiras e Amadora passarão a estar ilegais, o que levou a Assembleia Municipal a aprovar segunda-feira um novo regulamento, com o veto do Bloco de Esquerda e as abstenções da CDU e de cinco deputados do PSD.
No centro das preocupações da oposição esteve o facto de o documento possibilitar a aplicação de uma quota de disponibilidade de serviços, que «advém dos custos fixos da estrutura relativos a prestação de serviço, variando em função do tipo de consumidor».
Segundo Nuno Campilho, um dos administradores dos SMAS, a medida não foi ainda discutida pelas câmaras, mas mereceu já o parecer favorável dos serviços.
«A quota nunca foi aplicada, mas está prevista no regulamento desde 1997. Há várias entidades gestoras que a cobram há muito tempo, como a EPAL, que não ficou assustada com a nova lei porque tem essa quota», afirmou o responsável, garantindo que a medida não servirá para contornar a diferença entre as facturas que incluíam o aluguer do contador e as novas.
PUB
Nuno Campilho disse, no entanto, que o consumidor «vai pagar o mesmo», sustentando que as leis da Assembleia da República «não estão a favor do cidadão».
Autarquias pagam cerca de 1,2 milhões de euros até ao fim do ano
Como uma das mais significativas «irresponsabilidades» da nova lei, o administrador apontou a obrigatoriedade da facturação mensal e a consequente «duplicação dos custos de expedição», que levará os SMAS de Oeiras e Amadora a pagar cerca de 1,2 milhões de euros até ao fim do ano.
Para o deputado municipal bloquista Francisco Silva, a «introdução de uma nova taxa para substituir o aluguer dos contadores» denuncia um «branqueamento político» da lei e consiste apenas numa troca de denominação.
«A taxa será a mesma, com a gravidade de que poderá sofrer aumentos, não tendo um equivalente de retorno de serviço prestado», referiu à «Lusa».
PUB