Esta é uma das medidas previstas numa directiva comunitária cuja transposição para a legislação nacional está a ser preparada pelo Instituto de Seguros de Portugal (ISP). As novas regras começam a ser aplicadas já em Julho deste ano, adianta o «Jornal de Notícias».
O anúncio foi feito ontem pelo presidente da autoridade de supervisão da actividade seguradora, numa audição parlamentar. No final, Fernando Nogueira adiantou aos jornalistas que até Junho deverá apresentar ao Ministério das Finanças, que tutela o instituto, a versão final da proposta, para que entre em vigor no mês seguinte.
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De acordo uma proposta provisória que o ISP já elaborou, haverá uma apreensão «imediata» de veículos envolvidos em acidentes, caso não seja apresentado o documento comprovativo do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, «quando solicitado pela autoridade competente».
O veículo fica então à ordem do Fundo de Garantia Automóvel (FGA), dependente do ISP. Se ao fim de 45 dias não for provada a existência de um contrato válido de seguro à data do acidente, ou não for paga uma caução correspondente ao valor do carro (definida pelo FGA), o veículo é vendido em leilão. As verbas revertem para o fundo, que tem em Portugal a responsabilidade de indemnizar as vítimas de danos provocados por carros sem seguro.
Actualmente, e de acordo com o Código da Estrada, os carros sem seguro envolvidos em acidentes já são alvo de apreensão, mas não está prevista a possibilidade de venda o carro mantém-se indefinidamente na posse do Estado, até que seja paga a indemnização pelos danos causados ou, em alternativa, uma caução.
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