Esta é uma das novidades que constam na última versão da proposta de lei com que o Governo pretende regular a actividade da promoção imobiliária.
Depois de mais dois anos passados desde que a legislação começou a ser discutida com o sector, o Instituto da Construção e do Imobiliário - Inci (ex-IMOPPI) já entregou à tutela aquela que espera ser a versão final: para além de condicionar a actividade da promoção imobiliária a empresas que estejam elencadas num registo nacional, estas terão de prestar garantias e cauções para poderem exercer a actividade, para além da obrigação de ter o imóvel segurado. Depois de concluído o processo de consulta junto dos agentes do sector, o Ministério das Obras Públicas prepara-se para introduzir a proposta no circuito legislativo, começando por levá-lo à aprovação em Conselho de Ministros, como confirmou o «Público» junto do gabinete de Mário Lino.
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As malhas da regulação vão, assim, começar a apertar num sector cuja dimensão é completamente desconhecida em Portugal. A figura jurídica do promotor imobiliário, tal como actualmente se entende (e distinguindo-o dos construtores, dos angariadores e dos mediadores imobiliários), surgiu, pela primeira vez, na legislação que estabeleceu a ficha técnica da habitação. Mas só agora, e quando entrar em vigor este novo regime jurídico, é que esta actividade vai passar a ser disciplinada.
Não se trata de regulação pura - uma vez que não há uma classificação de empresas, como existe na construção e na Lei dos Alvarás -, mas obriga ao pagamento de taxas (ainda a definir) e à prestação de uma caução, bem como de garantias bancárias, no caso de se estar a transaccionar um imóvel que não tenha ainda licença de utilização emitida.
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