Neste sentido, a DECO apelou ao Presidente da República para que não promulgue a lei recentemente aprovada pelo Governo, a qual permite pôr fim aos limites de aumentos das tarifas eléctricas para o mercado doméstico ao valor da taxa de inflação.
A Associação de Defesa do Consumidor considera ainda que as restantes medidas anunciadas pelo Executivo, como é o caso da redução das tarifas para os clientes não domésticos com efeitos a partir de Abril, e a passagem dos custos da política de fomento das energias renováveis para os consumidores domésticos, «são extremamente penalizantes para os interesses dos consumidores».
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A entidade responsável pelos direitos dos consumidores estima que a adopção destas medidas provoquem um primeiro impacto para as famílias portuguesas superior a 17% do tarifário em vigor.
A DECO defende que a eliminação do limite de preço com referência à taxa de inflação, além de carecer de fundamentação técnica, só poderia ser aceite em ambiente de efectiva concorrência no sector eléctrico, o que parece estar bem longe de acontecer.
Também a transição dos custos das energias renováveis exclusivamente para os consumidores domésticos é «socialmente injusta».
Tendo em conta o seu estatuto de parceiro social, com assento no Conselho Económico e Social (CES), a DECO acusa o Governo de ter violado a lei, uma vez que não consultou a Associação de Defesa do Consumidor, sobre a matéria «de crucial importância para os legítimos interesses dos consumidores».
A DECO preconiza a promoção da discussão pública sobre a política energética, envolvendo todos os parceiros sociais.
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