A medida consta da proposta de lei do Governo para a liberalização da propriedade destes estabelecimentos, que já seguiu para a Assembleia da República apreciar.
No documento, a que o «Diário de Notícias» teve acesso, abre-se a possibilidade de as farmácias venderem medicamentos pela Internet, tal como estava já previsto no acordo assinado entre a Associação Nacional de Farmácias e o Governo, no ano passado. Mas estes estabelecimentos passam também a dispensar remédios em casa dos doentes, «especialmente para situações de pessoas impossibilitadas de ali se deslocar». O dinheiro pago por este serviço fica à consideração das próprias farmácias, porque «não foi prevista qualquer restrição à cobrança de um valor adicional pela prestação destes serviços».
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A proposta tem como objectivo principal mudar a lei da propriedade das farmácias, que data de 1965, permitindo a qualquer pessoa ser dono destes estabelecimentos. Os farmacêuticos perdem a exclusividade da propriedade, mas são estabelecidas multas para quem não respeitar as novas regras. Se hoje cada proprietário só podia ter uma farmácia, quando a nova lei entrar em vigor passa a poder deter um máximo de quatro, uma forma de impedir a concentração em grandes grupos. Ao mesmo tempo, o Governo aperta o cerca à propriedade fictícia, pessoas que servem de testas-de-ferro para os verdadeiros donos. Por isso, o registo passa a ser nominativo e são estabelecidas coimas para quem não cumprir, de cinco mil a vinte mil euros para pessoas singulares e entre 20 mil e 50 mil para empresas. Mas são abolidos os crimes específicos para este ramo de actividade, que estavam previstas na antiga lei, passando a existir «ilícitos de mera ordenação social».
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