O ministro das Finanças considerou esta segunda-feira que a alteração à Lei das Finanças Regionais, proposta pelo PSD, pode colocar em causa a imagem do país e dos esforços de consolidação orçamental.
Salários: função pública sem aumentos reais
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Na conferência de imprensa que se seguiu à reunião extraordinária do Conselho de Ministros, onde foi aprovada a proposta de Orçamento do Estado para 2010, o ministro das Finanças considerou que «ninguém compreenderá que, num momento de redução do défice, de rigor e exigência, se vá dar um sinal de algum laxismo e liberalidade, dando mais dinheiro ao governo da Região Autónoma da Madeira (RAM). Não seria coerente com esta linha, e comprometeria a credibilidade desta política».
«Ninguém compreenderá cá dentro nem lá fora», acrescentou o ministro, lembrando que «a alteração proposta ou qualquer alteração que represente um encargo acrescido será um sinal de despesismo num momento em que temos de dar um sinal de rigor e contenção».
Orçamento aprovado: corte «significativo» do défice
A alteração proposta prevê uma autorização para que a Madeira se endivide em mais 82 milhões de euros, quando a dívida da Região Autónoma ascende já a 4,6 mil milhões de euros.
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Ministro pede responsabilidade aos partidos políticos
Teixeira dos Santos apelou aos partidos políticos, para que «tenham consciência da responsabilidade nesta matéria». O governante sublinhou que «foi um sinal importante que foi dado (às agências de rating) o facto de duas forças politicas com peso significativo na Assembleia da República terem expresso publicamente um sentido de voto que viabiliza o Orçamento. Espero que essas mesmas forças não dêem agora sinais contraditórios».
O ministro considerou ainda que a alteração à Lei das Finanças Regionais não pode ser visto como um assunto lateral ou abstraído do Orçamento do Estado. «A bem de um sinal, é bom que não se dêem outros, que comprometem essa política».
Além da imagem externa de Portugal, o ministro considerou também que a alteração não tem razão de ser nem mesmo do ponto de vista interno. «A função pública também gostaria de ter aumentos salariais mais significativos, os pensionistas também», sublinhou, acrescentando que, não sendo possível corresponder a estas aspirações, «ninguém compreenderá que se gastem mais umas dezenas de milhões com as Regiões Autónomas».
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PSD quer mais 80 milhões para a Madeira
A alteração proposta pelo PSD à Lei em causa implicaria para o Estado um acréscimo da despesa em trono dos 80 milhões de euros, «e sem contar com a regularização retroactiva».
Mas, para o ministro, o mais preocupante é que «permite tectos de endividamento elevados e preocupantes e com aval do Estado. É criar um quadro orçamental que pode comprometer os nossos objectivos de rigor e consolidação».
O ministro criticou ainda a alteração, considerando que a Madeira está a exigir receitas como se cobrasse um IVA de 20%, taxa cobrada no Continente, quando decidiu cobrar uma taxa de 14%. «Só se fossem outros portugueses a pagar a diferença, isso não é justo».
PSD e CDS abstêm-se e viabilizam Orçamento
A proposta já esteve em discussão na Comissão de Orçamento e Finanças, no Parlamento, mas acabou por ser adiada por proposta do Partido Socialista. A proposta voltará à discussão na próxima quarta-feira e para já o único voto contra já anunciado é o do PS. O PSD deve votar a favor. O sentido de voto dos restantes partidos ainda não é conhecido.
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