Empresas com salários em atraso, que empreguem crianças ou que não cumpram os mínimos de segurança podem vir a ser denunciadas publicamente, numa lista a divulgar na Internet e parecida com as já existentes, de devedores ao Fisco e à Segurança Social, avança o «Jornal de Notícias».
A medida poderá entrar em vigor já no próximo ano e poderá conter largos milhares de nomes de empregadores que não cumprem a lei no que respeita aos direitos dos trabalhadores.
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Segundo o «JN», a Autoridade para as Condições no Trabalho (ACT) já tem uma lista de prevaricadores, mas que fica muito aquém da que poderá vir a ser criada, na sequência da proposta de revisão do Código do Trabalho, entregue pelo Governo anteontem aos parceiros sociais. Além de se tratar de um rol usado internamente, pela ACT, ou disponibilizada a tribunais quando é pedida.
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