Só em Janeiro é que ficaram criadas todas as condições impostas pela própria lei para que o NRAU pudesse funcionar, pelo que só agora é que tanto a tutela como as diversas entidades envolvidas estão a fazer um primeiro balanço da aplicação da lei, refer o «Público». O mesmo jornal foi ouvi-las e encontrou uma realidade a duas vozes: a do secretário de Estado da Administração Local, Eduardo Cabrita, responsável pela nova lei, que fez um balanço "muito positivo". E a dos restantes parceiros envolvidos, que até concordam que há sinais positivos, mas que preferem sublinhar que os efeitos estão ainda aquém das expectativas que foram sendo criadas.
Os dados sobre a aplicação do NRAU no caso das rendas antigas indicam que, no âmbito do portal da habitação, a estrutura informática criada pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), que permitiu agilizar todo o processo, as rendas actualizadas não chegam a 200. Os pedidos de vistoria para verificação do coeficiente de conservação do locado rondam os quatro mil, mas só cerca de 1200 foram determinados; os pedidos de avaliação fiscal são da ordem dos 3500. Números que andam muito longe dos 20 mil processos que se chegou a esperar estarem resolvidos neste primeiro ano.
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Há muitas explicações para este magro número. Eduardo Cabrita aponta algumas: «Não se muda uma situação que esteve estagnada mais de 60 anos de repente. O processo é gradual, como sempre esperámos que fosse, e com uma vocação social marcadamente assumida». Queriam evitar-se despejos, e isso está a ser conseguido. «Não tem havido problemas», afirma o presidente da Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL), Romão Lavadinho. A necessidade de atribuição de subsídios também ainda não se verificou.
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