A Frente Sindical da Administração Pública (FESAP) e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) assinaram esta quarta-feira com o Governo uma Acta de Concordância relativa ao novo Regime de Protecção Social da Administração Pública.
«Daqui para o futuro, todos os trabalhadores que entrarem para a Administração Pública vão ser inscritos na segurança social para todas as eventualidades, e não apenas para aposentação, e terão os mesmos regimes da generalidade dos trabalhadores», afirmou o secretário de Estado da Administração Pública, João Figueiredo, a propósito da assinatura.
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O governante garantiu ainda que, para os actuais trabalhadores, que ainda não estão inscritos, haverá um período de transição, sem que estes sofram qualquer perda de benefícios. Esta era uma das principais preocupações manifestadas pelos sindicatos durante as negociações.
A única das três estruturas sindicais abrangidas pelas negociações com o Ministério das Finanças e Administração Pública que ainda não assinou o acordo foi a Frente Comum, que terá uma reunião suplementar com a tutela na próxima segunda-feira, relativa às carreiras e remunerações.
Em comunicado emitido após a assinatura do acordo, a FESAP manifestou-se satisfeita com os termos alcançados.
Na próxima semana, sindicatos e Governo voltam a encontrar-se, nos dias 26 e 27, para as reuniões de Negociação Suplementar sobre a Fusão de Carreiras, Tabela Remuneratória Única e Posições Remuneratórias e sobre o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, respectivamente.
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