UE obriga Espanha a retirar condições da OPA à Endesa

A Comissão Europeia mostrou novamente a sua oposição à actuação do Governo espanhol na OPA da E.ON à Endesa, ao declarar ilegais as condições da CNE à operação e continuar com o processo de infracção pela ampliação de competências do sector energético.

O executivo da União Europeia (UE) declarou, esta terça-feira, de forma definitiva que as medidas impostas pela Comissão de Energia espanhola (CNE) à operação violam a legislação comunitária e obrigou o Governo espanhol a retirá-las.

De acordo com a Comissão, os 19 requisitos definidos pela CNE para autorizar a fusão, entre os quais a venda de uma terceira parte da capacidade de geração da Endesa em Espanha, não respeitam os princípios de livre circulação de capitais e direito de estabelecimento na União.

Além disso, sublinha que a decisão da CNE foi adoptada e entrou em vigor sem comunicação prévia a Bruxelas, que tem a competência exclusiva para avaliar as concentrações de dimensão comunitária.

O executivo da UE relembrou que a sua resolução é vinculadora e pode ser invocada perante um tribunal espanhol ou uma autoridade pública em Espanha.