As empresas têm até ao próximo dia 15 de Maio para requerem o pagamento das dívidas, no âmbito do programa do Governo «Pagar a Tempo e Horas», uma medida que prevê reduzir os prazos de pagamentos praticados por entidades públicas.
O registo tem de ser feito no site da Direcção Geral do Orçamento. Durante este acto, devem ser enviados os documentos legais que suportam a dívida, nomeadamente o acordo ou contrato-programa celebrado entre o município e o serviço ou organismo devedor, revela o ministério das Finanças, em comunicado.
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Segundo o gabinete de Teixeira dos Santos, as dívidas serão regularizadas até ao dia 2 de Julho.
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