Em comunicado, a Associação do Comércio de Automóvel Portugal, diz que esta recomendação vem ao encontro das posições que a ACAP tem vindo a tomar, ao longo dos últimos dez anos, «ao denunciar a incidência do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sobre o imposto de matrícula (agora ISV)», acrescenta em comunicado.
Recorde-se que o Estado português caso não altere a legislação no prazo de dois meses, a Comissão pode dar início a um processo de infracção ao Direito Comunitário no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
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A Associação do Comércio de Automóvel Portugal lembra ainda que tem em sua posse um parecer jurídico «que sustenta a ilegalidade do actual modelo de tributação e irá entregá-lo, de imediato, ao Ministério das Finanças», alerta o mesmo.
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