O Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias rejeitou esta quinta-feira um recurso do Banco Comercial dos Açores (BCA) que visava impugnar uma decisão de Bruxelas que obriga à restituição de benefícios fiscais considerados ilegais, escreve a Lusa.
O tribunal determinou que o BCA é «beneficiário efectivo de auxílios individuais cuja restituição foi solicitada na totalidade», tendo, como tal, que restituir as verbas em causa relativas a 1999 mas que só foram notificadas à Comissão Europeia em 2000.
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Em 1999, a Região Autónoma dos Açores publicou alterações ao regime fiscal local, que baixava as taxas de imposto sobre os rendimentos dos operadores económicos.
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