O Governo aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, a criação de uma linha de crédito de curto prazo, com bonificação de juros, destinada às pessoas singulares ou colectivas que se dediquem, no continente, à agricultura, silvicultura e pecuária
«Este Decreto-Lei vem adaptar as regras dos apoios estatais no sector agrícola e florestal às novas orientações comunitárias, fixando que o montante total dos auxílios de minimis concedidos a uma empresa não poder exceder 7.500 euros, durante qualquer período de três exercícios fiscais, independentemente da forma dos auxílios e do seu objectivo», revela em comunicado.
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Ao mesmo tempo, o montante acumulado dos auxílios de minimis concedidos por Estado-Membro às empresas do sector da produção de produtos agrícolas durante um período de três exercícios fiscais não pode exceder o limite fixado no regulamento comunitário, que para Portugal é de 47.782.500 euros.
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