O novo regime jurídico do contrato de seguro vai tornar a relação entre seguradores e segurados mais transparente. A garantia é do presidente do Instituto de Seguros de Portugal (ISP), Fernando Nogueira, que quer aproveitar a sua entrada em vigor, no início de 2009, para «dar um salto grande na transparência e melhorar a relação com o consumidor».
As novas regras destinam-se sobretudo a proteger melhor o consumidor, reforçando os seus direitos e também as obrigações das empresas de seguros no que se refere à informação prestada aos clientes.
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Entre as principais alterações, está o facto de passar a ser protegida a parte mais fraca do contrato (o segurado), não podendo ser fixadas condições especiais que sejam menos favoráveis ao consumidor do que o que está fixado nas regras gerais da Lei. As seguradoras deixam também de poder discriminar pessoas com deficiências ou com riscos de saúde acrescidos no acesso aos seguros.
Todas as informações relevantes sobre as condições do seguro deverão estar bem visíveis no contrato, ou seja, deixam de existir as famosas «letras pequeninas em rodapé» que muitas vezes acabavam por deixar que o consumidor fosse induzido em erro ou ficasse na ignorância.
De acordo com as novas regras muda ainda o tempo de antecedência com que as seguradoras têm de avisar os clientes da necessidade de renovação do contrato, passando o mesmo de 60 para 30 dias.
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