O Ministério das Finanças já está a negociar com uma seguradora a contratação de um seguro de responsabilidade civil extracontratual para os cerca de 12 mil funcionários da Direcção--Geral de Contribuições e Impostos (DGCI).
Com a entrada vigor do novo Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, consagrado na Lei 67/2007, os funcionários do Fisco podem ser responsabilizados enquanto autores de actos lesivos dos direitos dos contribuintes. Por isso, o ministro das Finanças quer garantir uma protecção aos funcionários do Fisco, avança o «Correio da Manhã».
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Para já, o Ministério das Finanças limita-se a confirmar que «o processo está em fase de negociações para a contratação de um seguro, que abarcará todos os funcionários da DGCI». Mas, sendo a Caixa Geral de Depósitos (CGD) um banco público, tudo indica que o seguro esteja a ser negociado com a Fidelidade, a seguradora detida por aquela entidade bancária.
O novo Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas entrou em vigor no final de Janeiro deste ano e, pouco depois, surgiram, segundo o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, ameaças de queixas contra funcionários da DGCI. Com este regime, os funcionários do Fisco, assim como de outros organismos públicos, caso considerados culpados por erros que obrigaram o Estado a indemnizar cidadãos, podem ser forçados a pagar ao Estado essa indemnização.
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