O pedido do CDS-PP para ouvir o ministro da Justiça, Alberto Costa, no Parlamento sobre o programa de troca de seringas nas prisões foi esta quarta-feira aprovado por unanimidade, na Comissão de Assuntos Constitucionais, noticia a Lusa.
Inicialmente, o PS ainda fez depender a aprovação do requerimento do CDS-PP da inclusão desta audição de Alberto Costa numa das quatro audições obrigatórias em comissão a que os ministros têm de comparecer à luz do novo regimento da Assembleia da República.
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No entanto, o presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, o socialista Osvaldo Castro, frisou que só a conferência de líderes poderá definir essa calendarização de audições obrigatórias - tarefa em que já está atrasada - pelo que não se poderia fazer depender a aprovação do requerimento dessa condição.
«Votaremos favoravelmente o requerimento. Se for possível incluir esta visita numa das audições obrigatórias, tanto melhor...», afirmou, então, o deputado socialista Ricardo Rodrigues.
O vice-presidente da bancada do PS alertou que, apenas com as audições obrigatórias somadas às que os partidos podem impor de forma potestativa, a Comissão de Assuntos Constitucionais (que abarca áreas de quatro ministérios) terá de proceder a mais de 30 audições de ministros ou secretários de Estado durante a sessão legislativa.
Fonte do gabinete de Alberto Costa disse que o ministro está «totalmente disponível» para vir à Assembleia falar do programa de troca de seringas, cuja fase experimental começou segunda-feira nas cadeias de Lisboa e Paços de Ferreira, mas apenas na vertente teórica, já que a troca efectiva de seringas começará apenas em Outubro.
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«Nas prisões, é suposto a lei ser cumprida em sentido estrito»
O CDS-PP justificou o pedido de audição do ministro da Justiça por considerar que o programa de troca de seringas nas prisões «colide com princípios do Estado de direito e preceitos vigentes no plano legal e constitucional».
«Quando o Estado distribui seringas no meio prisional, ao invés de pensar no tratamento, não está a agir na base da resocialização», lamentou o deputado democrata-cristão Nuno Melo.
Nuno Melo questionou também a compatibilidade deste programa com o Código de Processo Penal, que obriga funcionários e guardas prisionais a denunciarem crimes de que tenham conhecimento.
«Quando o Estado fornece num estabelecimento prisional uma seringa a um preso para se drogar tem de averiguar como é que a droga chegou às mãos dessa pessoa», alertou, considerando que «ao menos nas prisões, é suposto a lei ser cumprida em sentido estrito».
O deputado lembrou ainda que o consumo de droga não é lícito, estando os consumidores sujeitos a contra-ordenações.
«Vamos criar dois tipos de cidadãos: os que cá fora se drogam e podem ser sujeitos a contra-ordenações e os outros dentro das prisões a quem, simpaticamente, o Estado fornece a seringa», criticou Nuno Melo.
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