O ministro da Justiça disse hoje que o governo vai «ainda durante esta legislatura» complementar «toda a matéria prevista na Lei da Liberdade Religiosa», começando pelo regime de casamentos religiosos, que em Abril será revisto em Conselho de Ministros, noticia a Lusa.
«Das iniciativas legislativas em marcha quero destacar o registo civil de casamentos religiosos que será apreciada pelo Conselho de Ministros durante o próximo mês de Abril», disse hoje em Lisboa o ministro da Justiça, Alberto Costa, durante a sessão de encerramento do II Colóquio «A religião fora dos templos», organizada pela Comissão da Liberdade Religiosa.
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«Com a revisão do Código de Registo Civil relativo ao regime jurídico dos casamentos civis sob forma religiosa, esta discriminação vai acabar», afirmou o ministro.
Actualmente, os membros de confissões religiosas que não a religião católica, têm, necessariamente, que casar perante um conservador de registo civil, uma vez que as cerimonias religiosas não produzem qualquer efeito nem tem qualquer valor na ordem jurídica portuguesa.
A revisão contempla que os praticantes de outras religiões possam também efectuar em simultâneo os casamentos religioso e civil, tal como acontece hoje com os católicos.
Em declarações à agência Lusa após a sessão, Alberto Costa disse que o colóquio não era o local certo para fazer qualquer tipo de anúncios, mas garantiu que para além da medida anunciada, «outros aspectos vão ser trabalhados no âmbito de vários Ministérios».
Entre estas medidas estão previstas a legislação da assistência hospitalar e militar prestada por sacerdotes de diferentes religiões. «Haverá um momento certo neste ano para converter as medidas previstas em legislação», afirmou Alberto Costa, acrescentando que «os problemas existentes de regulamentação têm que ser resolvidos passo a passo».
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