Governo cria registo de dados dos profissionais de saúde

No entanto, as Ordens estão contra

O também presidente da Ordem dos Médicos Dentistas diz mesmo que este diploma vai contra a Lei de Bases da Saúde, que isenta de registo os profissionais regulados por ordens e, consequentemente, nelas já registados, pelo que questiona a sua legalidade e estranha que tenha sido promulgado. Os objetivos deste inventário são, nos termos da lei, fazer planeamento e gestão de recursos humanos dessa área, permitir a tomada de decisões em matéria de recursos humanos ou ser um instrumento de garantia da qualidade da prestação de saúde.

O Governo vai começar a criar, dentro de 120 dias, uma plataforma com informação sobre os profissionais de saúde, uma medida que vai contra as ordens profissionais, que acusam a tutela de duplicar serviços e pretender expor dados privados.

Trata-se de uma lei hoje publicada em Diário da República, que cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde (INPS), um sistema informático que congrega informação relativa aos profissionais de saúde que exercem profissões regulamentas – como médicos, enfermeiros, farmacêuticos, dentistas, nutricionistas ou psicólogos – mas também profissionais das terapêuticas não convencionais.

Os registos começam a ser feitos dentro de 120 dias pelas associações públicas profissionais e pelos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, que transmitirão à ACSS os dados identificativos dos profissionais de saúde nelas inscritas.

Em causa estão dados como nome, profissão de saúde, o número da cédula profissional, a identificação do estabelecimento de saúde onde exerce funções, mas também a data de nascimento, a morada, número de identificação civil, o número de contribuinte, as habilitações literárias, a área de especialidade e as qualificações profissionais.

As ordens profissionais estão contra esta lei que prevê, por um lado, a recolha de informações relativamente às quais já há registos públicos e disponíveis, por outro, o acesso a uma série de dados “excessivos” e do “foro privado”.

“Este inventário é mais burocracia introduzida no sistema, para os profissionais de saúde, para os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde e para as ordens profissionais. É uma duplicação de esforços, pois o registo já está feito através das ordens e pode ser disponibilizado à [Administração Central do Sistema de Saúde] ACSS e ao Estado, sempre que entenderem, como aliás já acontece com a receita médica e a prescrição eletrónica”, disse à Lusa Orlando Monteiro, presidente do Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP).

Também os estabelecimentos que prestam cuidados de saúde vão ter de se inscrever na plataforma, mas esses já são obrigados a inscrever-se na Entidade Reguladora da Saúde (ERS), assim como as farmácias estão registadas no Infarmed, lembra, considerando que isto não faz sentido “numa altura em que se procura estimular a atividade económica, reduzindo burocracia e duplicação de registos.

Para Orlando Monteiro, “é saudável haver um inventário de profissionais de saúde” e deve ser feito para profissionais não regulados por ordens, como técnicos de diagnóstico e terapêutica ou terapeutas não convencionais, e não para aqueles que já têm o inventário feito.

Por outro lado, há a questão de a informação que agora é exigida – dados pessoais que vão ser tornados públicos - e que “em termos de partilha de dados públicos há que ver como é que a comissão de proteção de dados os vai analisar”, afirmou, acrescentando ter “sérias dúvidas” que a comissão venha a acatar este registo nestes termos.

“Que dados é que a comissão vai autorizar? É inadmissível partilhar a morada ou o número de contribuinte, nesta senda das plataformas eletrónicas. É grave a coleta de dados para fins que, no geral, são muito vagos. Para que serve?”, questiona o responsável.

Para o CNOP é uma “preocupação” que estes registos, que “devem servir para fins específicos e não gerais, andem depois a ser partilhados e divulgados sem controlo e sem sentido”.