A Assembleia da República marcou esta terça-feira para o próximo dia 26 a discussão, em plenário, da petição da Associação Sindical dos Profissionais de Polícia (ASPP/PSP) para alteração da Constituição em defesa do direito à greve para os polícias, informa a Lusa.
A ASPP/PSP entregou no final de Dezembro de 2007 à Assembleia da República uma petição a exigir que a questão do direito à greve fosse debatida no hemiciclo.
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Com a petição, que reuniu 4.776 assinaturas, cerca de mais mil do que as necessárias para que o plenário discutisse o assunto, a associação pediu aos grupos parlamentares que «votem em consonância uma alteração à Constituição que permita a inclusão do direito à greve na lei sindical» da PSP.
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No entanto, de acordo com a lei, a matéria constante de uma petição não é sujeita a votação pelo Parlamento, excepto se a comissão parlamentar que a examina ou um deputado, a título individual, tomarem a iniciativa de fazer acompanhar o documento de um projecto de resolução.
A lei não consagra o direito à greve por parte dos profissionais da Polícia de Segurança Pública (PSP) e da Guarda Nacional Republicana (GNR) e o actual Governo já disse que não pretende tomar qualquer iniciativa para alterar o normativo legal neste domínio.
Depois das petições serem discutidas, cada grupo parlamentar pode decidir apresentar iniciativas legislativas que respondam às questões em causa.
Uma vez que se trata de uma petição com mais de duas mil assinaturas, a audição dos peticionantes é obrigatória.
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