PUB
As ordens ligadas à saúde consideram “ilegal” a nova lei que cria um inventário nacional destes profissionais, pelo que vão recorrer ao Provedor de Justiça para a travar e solicitar-lhe a intervenção do Tribunal Constitucional para que a fiscalize.
O anúncio foi feito hoje pelo Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP), quatro dias depois de ter sido publicada em Diário da República a lei que cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde (INPS), um sistema informático que congrega informação relativa aos profissionais de saúde que exercem profissões regulamentas – como médicos, enfermeiros, farmacêuticos, dentistas, nutricionistas ou psicólogos – mas também profissionais das terapêuticas não convencionais.
As sete ordens profissionais consideram que algumas das normas constituem uma violação da Lei de Bases da Saúde e da Lei de Proteção dos Dados Pessoais e estranham, por isso, que a lei tenha sido promulgada pelo Presidente da República.
PUB
Por isso, as sete Ordens Profissionais decidiram recorrer ao Provedor de Justiça “para travar a entrada em vigor da nova Lei do INPS, solicitando-lhe a intervenção do Tribunal Constitucional para fiscalização abstrata da legalidade, designadamente declarando a ilegalidade de algumas das normas identificadas na lei, ao abrigo dos poderes que lhe estão conferidos pela Constituição da República Portuguesa”.
“Este inventário é mais burocracia introduzida no sistema, para os profissionais de saúde, para os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde e para as ordens profissionais”, disse à Lusa Orlando Monteiro, presidente do CNOP.
“Na prática, a nova lei vem triplicar obrigações com carga burocrática e custos expressivos para os profissionais, já que para além do registo das Ordens, os profissionais têm ainda de estar registados na Entidade Reguladora da Saúde e, agora, na ACSS”.
PUB
“Com a nova lei, o registo passa a ter de ser atualizado a cada seis meses, representando um acréscimo de burocracia inexplicável. Sendo o planeamento dos recursos humanos na saúde fundamental, basta ao Estado utilizar a informação que já está disponível e é atualizada periodicamente para tomar as decisões necessárias”, considera o CNOP.
Mas também são exigidos dados como data de nascimento, morada, número de identificação civil, número de contribuinte, habilitações académicas e qualificações profissionais.
Contudo, não existem garantias de segurança dos dados e não há qualquer parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados sobre a nova plataforma eletrónica e os dados que está previsto registar e guardar, alerta o CNOP.
Para Orlando Monteiro, “é inadmissível partilhar a morada ou o número de contribuinte, nesta senda das plataformas eletrónicas. É grave a coleta de dados para fins que, no geral, são muito vagos”.
PUB