Duas licenciadas em Direito vão solicitar ainda esta semana ao Procurador-geral da República e ao provedor de Justiça um pedido de fiscalização da constitucionalidade do regulamento da Ordem dos Advogados que impõe um exame de acesso ao estágio na instituição, escreve a Lusa.
Elisabete Fernandes, advogada e mandatária das licenciadas no curso de Direito pós-Bolonha, revelou esta quinta-feira à Lusa que vai também intentar, até final da semana, uma providência cautelar no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa para que as sua constituintes sejam «admitidas provisoriamente no estágio sem o exame».
PUB
Quanto ao pedido junto do procurador geral da República (PGR), Pinto Monteiro, e do provedor de Justiça, Alfredo de Sousa, para que suscitem a fiscalização abstracta do regulamento da Ordem dos Advogados (OA) que determina a realização do exame de acesso ao estágio, Elisabete Fernandes justificou que está em causa a «violação do princípio da igualdade entre licenciados pós processo de Bolonha e antes do processo de Bolonha».
A iniciativa junto do PGR e do provedor de Justiça fundamenta-se também numa alegada restrição de direitos, liberdades e garantias, em que haveria uma «restrição do livre acesso à profissão», violando, na sua perspectiva, o artigo 47 da Constituição (Liberdade de Escolha de Profissão).
Por outro lado, a causídica entende que a imposição do exame de acesso ao estágio não pode ser feita através de regulamento da OA, pois teria que ser por lei.
«Falsos licenciados»
O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto considerou, entretanto, que o exame de acesso ao estágio na instituição é uma medida necessária para que a instituição não esteja aberta «a falsas licenciaturas» pós Bolonha.
PUB
«É uma medida necessária, pois a Ordem não pode estar aberta a falsos licenciados. Quem tem três ou quatro anos de formação académica não é o licenciado a que se referem os estatutos da Ordem dos Advogados», disse à Lusa o bastonário.
Segundo António Marinho Pinto, o regulamento da Ordem dos Advogados (OA) que impõe a realização de um exame de acesso ao estágio na instituição «foi aprovado pela Ordem, está em vigor e vai ser para manter».
Questionado psobre este assunto, o bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, desabafou: «Paciência».
PUB