Governo insiste que autarquias têm de trabalhar 40 horas por semana, até que haja acordo em sentido contrário e que ele seja publicado em Diário da República. Negociações ainda estão a decorrer
António Amaro Leitão adiantou que poderá haver acordos para manter as 35 horas em municípios em que seja necessário «respeitar a racionalidade económica». «Isso implica tomar em consideração se a autarquia está em equilíbrio financeiro ou não está, se o acordo que se pretende vai causar um aumento ou não dos custos e da massa salarial, se há ganho de eficiência ou não», explicou.
Mesmo que venha a existir um acordo excecional, negociado e assinado, as câmaras municipais vão ter de esperar para voltar a aplicar o horário de 35 horas semanais. Só quando houver publicação em Diário da República ((DR), é que poderão acabar com as 40 horas de trabalho por semana. Caso o estejam já a fazer, estão a violar a lei, advertiu o Governo, este sábado.
«Até que haja um acordo não apenas assinado e negociado, mas publicado em Diário da República, as autarquias têm de obrigatoriamente cumprir as regras que estão na lei e são conhecidas», afirmou o secretário de Estado da Administração Local, à agência Lusa, à entrada para uma reunião da distrital do PSD/Oeste, que decorre no Cadaval.
Mesmo nesses casos de exceção, as autarquias terão de adotar as 40 horas até à publicação do acordo das 35 em Diário da República.
Na sexta-feira, o Ministério das Finanças já tinha anunciado que vai negociar os Acordos Coletivos de Entidade Empregadora (ACEEP) com as autarquias, de acordo com um parecer pedido à Procuradoria-geral da República (PGR) sobre a aplicação das 35 horas de trabalho semanais.
Recorde-se que o Tribunal Constitucional (TC) decidiu em novembro, por sete votos contra seis (incluindo o voto contra do presidente, Joaquim de Sousa Ribeiro), não declarar a inconstitucionalidade das normas do aumento do horário de trabalho na Função Pública das 35 para as 40 horas semanais.
No entanto, o acórdão do TC deixou em aberto a possibilidade de as câmaras decidirem, cada uma por si, manter os horários de 35 horas através de negociação de acordos coletivos de trabalho com os sindicatos.
No entanto, estes acordos deveriam ser homologados para publicação pelo secretário de Estado da Administração Pública, o que não aconteceu porque o Governo manifestou dúvidas em relação ao seu papel nestas negociações, por isso pediu parecer à PGR.
Está aberto o caminho para algumas câmaras municipais voltarem a ter um horário mais reduzido, mas não para já, porque as negociações ainda estão a decorrer.