O Tribunal da Relação de Lisboa não pode tomar conhecimento das declarações sobre Paulo Pedroso produzidas pelo principal arguido do processo «Casa Pia», Carlos Silvino, durante o julgamento.
Este é o entendimento do penalista Germano Marques da Silva que, em declarações ao PortugalDiário, afirma que o colectivo «cometeria uma falha gravíssima» se aceitasse apreciar o depoimento de «Bibi» contra o deputado socialista.
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Recorde-se que o advogado das vítimas da Casa Pia, António Pinto Pereira, enviou, na segunda-feira, um requerimento para o Tribunal da Boa Hora a pedir que fosse extraída uma certidão, relativa às declarações de Silvino sobre o deputado, para juntar ao recurso da não pronúncia, pendente na Relação de Lisboa.
Segundo Germano Marques da Silva, «o recurso só pode apreciar os factos e as provas que constavam do processo ao tempo em que a juíza de instrução proferiu o despacho de não pronúncia», pelo que, conclui o professor, «ao aceitarem apreciar as declarações produzidas em julgamento, (ainda que Bibi tenha repetido, no essencial, tudo o que havia afirmado durante o inquérito e instrução) os juízes estariam a cometer uma falha gravíssima».
«Um recurso é um remédio» para as decisões anteriores «e não um novo julgamento», sustenta.
Para o juiz do Tribunal da Boa Hora, Raul Esteves, mesmo que o colectivo da Relação de Lisboa chegasse a tomar conhecimento das declarações de Carlos Silvino «estaríamos diante de declarações despidas de contraditório e que, por isso, valem o que valem».
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Seja como for, esclarece o também presidente do Movimento Justiça e Democracia, «os desembargadores não podem fundamentar a decisão com base nestas declarações» exteriores ao objecto do recurso.
Fontes judiciais admitiram ao PortugalDiário que o requerimento do advogado da Casa Pia possa ter efeitos «no plano do inconsciente» de quem decide o recurso. Porque, referem, «os juízes também são homens».
Contactado pelo PortugalDiário, João Pedroso, irmão e advogado do deputado, afirma que as declarações de Silvino produzidas em julgamento «têm um efeito nulo» na decisão do recurso, «trata-se de matéria que já foi objecto de decisão judicial», conclui.
Admitindo que Carlos Silvino apresente novos factos, envolvendo os arguidos não pronunciados (Paulo Pedroso, Herman José e o arqueólogo Francisco Alves) poderá, segundo Marques da Silva, desencadear-se «um processo de revisão extraordinária», caso a Relação de Lisboa decida não levar estes arguidos a julgamento.
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Recorde-se que na última sessão de julgamento, antes das férias judiciais, Carlos Silvino implicou por duas vezes o deputado Paulo Pedroso. «Bibi» disse que o deputado esteve numa casa em Elvas onde supostamente adultos tinham relações sexuais com crianças da Casa Pia.
Além disso, afirmou ter visto Pedroso numa casa em Lisboa (Casa dos Erres), adiantando, de seguida, que depois foram sempre os jovens que lhe disseram que o deputado lá estava.
O deputado esteve acusado de 23 crimes de abuso sexual de criança e chegou a cumprir prisão preventiva durante quatro meses, mas acabou por não ser pronunciado.
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