A ausência de um serviço de oncologia no novo Hospital de Cascais, apesar desta valência constar do caderno de encargos, motiva, pela segunda vez, polémica em torno desta instituição com abertura prevista para 2009.
O Tribunal de Contas (TC) chumbou o contrato de gestão assinado entre o Estado e os Hospitais Privados de Portugal (HPP), alegando que o caderno de encargos da entidade privada refere a valência do tratamento de doentes oncológicos, enquanto no contrato de gestão isso não foi contemplado.
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«Houve uma alteração do perfil assistencial, no que toca à prestação de cuidados continuados, à assistência a doentes infectados com HIV sida e à eliminação da produção em hospital de dia médico em oncologia, relativamente ao previsto no caderno de encargos», refere o acórdão.
«Tal alteração, fundamentada pelos serviços da entidade pública contratante em razões de ordem legal e de natureza política, colocou-se em momento posterior à elaboração do caderno de encargos, bem como após a apresentação das propostas em competição, motivo por que nada consta do relatório final da Comissão de Avaliação de Propostas», lê-se no documento.
Para o TC, na fase de negociação final «foram introduzidas modificações substanciais ao caderno de encargos», tendo até sido «modificado o perfil de risco do contrato, em benefício do adjudicatário e em sentido desfavorável» ao Estado.
Violação das regras
«Acresce que foram negociadas com o adjucatário [grupo HPP] condições contratuais que não foram objecto de negociação com o outro concorrente seleccionado para a fase de negociação competitiva», acrescenta o Tribunal.
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Por isso, os juízes conselheiros consideram que houve «violação das regras legais sobre a fase de negociação» e «alterações relativamente às propostas, bem como ao exigido no caderno de encargos».
No entender do TC, essas alterações põem em causa «a garantia da concorrência» e significam «condições menos vantajosas para a entidade pública contratante, como também mais gravosas para esta».
A falta de um serviço de oncologia para o novo Hospital de Cascais já havia causado polémica, tendo mesmo motivado fortes críticas dos profissionais do actual hospital e estado na origem de uma petição, entregue em Outubro passado à Assembleia da República.
A 25 de Fevereiro, aquando da colocação da primeira pedra do novo hospital, a ministra da Saúde, Ana Jorge, foi questionada sobre a ausência desta especialidade, tendo na altura garantido que os doentes continuarão a ser seguidos na antiga instituição.
«Alteração gravosa»
O contrato de gestão dispensou as multas a pagar ao Estado pela entidade gestora em caso de incumprimento contratual, o que para o Tribunal de Contas enfraquece a «efectiva fiscalização» do acordo.
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O Tribunal refere que os contratos de gestão devem estabelecer as multas a pagar pela entidade gestora (no caso o consórcio Hospitais Privados de Portugal) em caso de não cumprimento.
Contudo, o contrato de gestão «prevê a possibilidade de dispensa de pagamentos de multas», apesar de tal situação não estar contemplada no caderno de encargos que o HPP levou a concurso.
Para o Tribunal de Contas (TC), esta situação «configura uma alteração não prevista no caderno de encargos e da qual resulta um enfraquecimento da efectiva fiscalização do (in)cumprimento do contrato por parte da entidade pública contratante».
O juíz-conselheiro que assina a declaração que subscreve o acórdão do TC sublinha considerar particularmente «gravosa» a alteração da matriz de risco do contrato de gestão. O acórdão refere que este contrato não salvaguarda uma «significativa e efectiva transferência de risco para o sector privado», tendo em conta as variações de mercado. Ou seja, no caso de as variações de mercado existirem, o actual contrato não implica que seja a entidade privada (e não o Serviço Nacional de Saúde) a ficar com o ónus do risco.
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