O Tribunal de Contas (TdC) vai fazer um levantamento das situações relativas aos contratos entre o Ministério da Educação e as escolas de ensino especial, artístico e profissional, para perceber se há «eventuais incumprimentos». O MEC disse entretanto que «prestará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados».
Desde 2007, o Ministério da Educação e Ciência está legalmente obrigado a enviar para o Tribunal de Contas todos os contratos cujo valor seja igual ou superior a 350 mil euros e só pode fazer a transferência de verbas depois de ter o visto prévio daquela entidade. No entanto, apenas no ano passado o MEC enviou pela primeira vez os contratos celebrados com as escolas de ensino especial, artístico e profissional para análise e atribuição de visto prévio.
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Em declarações à agência Lusa, fonte do TdC disse que neste momento ainda estão a ser analisados vários processos em sede de fiscalização prévia, que tinham sido enviados pelo MEC. Mas, «concluída esta análise, fará o Tribunal, nos termos gerais, um levantamento das situações que estão na origem dos eventuais incumprimentos, em anos anteriores».
O TdC refere que ainda é prematuro falar sobre as possíveis consequências para o ministério por não ter enviado os contratos para visto prévio:
«Estamos ainda em sede de fiscalização prévia, pelo que é prematuro referir aspetos de responsabilidade que dependem do Ministério Público e que correm os seus termos numa secção do Tribunal de Contas».
Na reação, questionado mais uma vez sobre a razão de só no ano passado o Governo ter dado cumprimento à lei do TdC, o Ministério da Educação e da Ciência voltou a não prestar qualquer esclarecimento.
Sobre os pagamentos agora autorizados pelo TdC, o MEC referiu que «as transferências relativas aos processos com visto serão efetuadas de imediato, uma vez regularizado o pagamento dos emolumentos junto do Tribunal de Contas».
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A troca de informação entre o MEC e o TdC arrasta-se desde outubro de 2014, quando foram enviados os primeiros dois processos relativos aos contratos com colégios particulares, ambos referentes a escolas privadas que prestavam serviços na área do ensino especial, e que acabaram por ser devolvidos à tutela no final desse mês, por não terem toda a informação necessária.
Só em meados de dezembro o MEC enviou para o tribunal todos os outros processos semelhantes sujeitos a visto prévio pelo valor envolvido. Em dezembro, os serviços do ministério enviaram 67 processos para análise e atribuição de visto prévio para poder transferir as verbas contratualizadas com as escolas de ensino especial, artístico e profissional, mas a maioria (53) foi entretanto devolvida por falta de informações.
Em meados de janeiro, os processos relativos ao ensino especial ficaram todos resolvidos e o MEC fez a transferência das verbas em causa. Desde então, faltam as escolas de ensino artístico e profissional. O visto prévio é legalmente obrigatório para contratos do Estado que envolvam valores iguais ou superiores a 350 mil euros.
A ausência de visto prévio, que está a atrasar os pagamentos aos colégios, está a deixar muitas escolas do ensino artístico especializado e ensino profissional sem conseguir pagar ordenados a professores e funcionários.
Os professores das escolas do ensino artístico vão manifestar-se na próxima segunda-feira junto do Ministério da Educação, em protesto contra salários em atraso, tendo já avisado que é a última vez que toleram a falta de transferência de verbas.
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