O Tribunal Constitucional (TC) vai ter que apreciar um recurso do ex-inspector da PJ de Setúbal José Torrão, condenado em primeira instância por violação do segredo de Justiça no «caso Freeport», após dar razão a uma reclamação do seu advogado.
Melo Alves, advogado de José Torrão, referiu esta sexta-feira à Agência Lusa que a condenação de José Torrão não transitou em julgado, porque o TC deu, entretanto, razão a uma reclamação da defesa contra uma decisão anterior do TC de não aceitar para apreciação um recurso do ex-inspector da PJ.
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Constitucional: sim ou não?
No recurso, a defesa de José Torrão pretende que o TC se pronuncie sobre a constitucionalidade ou não da autorização dada por um juiz para que, durante as investigações, a PJ tivesse acesso à facturação detalhada do telemóvel e localização celular do ex-inspector da Judiciária de Setúbal.
Ao decidir favoravelmente a reclamação apresentada pelo advogado Melo Alves, a defesa de José Torrão tem agora 30 dias para alegar sobre aqueles aspectos relacionados com a interpretação do artigo 187 do Código do Processo Penal (CPP) e que levaram à obtenção daqueles meios de prova.
A defesa de José Torrão recorreu para o TC sobre aquela matéria, após uma decisão desfavorável do Tribunal da Relação de Lisboa.
Oito meses de pena
O ex-inspector da PJ José Torrão foi condenado em primeira instância, em Julho de 2007, a oito meses de prisão por violação do segredo por funcionário, no âmbito do «caso Freeport».
No mesmo processo, os jornalistas Inês Serra Lopes e Francisco Teixeira foram absolvidos do crime de violação do segredo de Justiça.
José Torrão e os dois jornalistas do extinto semanário Independente foram a julgamento por violação do segredo de Justiça na sequência de notícias publicadas em Fevereiro de 2005 sobre as investigações ao «caso Freeport».
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