O Grupo de Trabalho para a Implementação da Reforma da Organização Judiciária recomendou esta sexta, «até à estabilização do sistema» Citius, que os atos processuais "devem ser praticados pelos meios alternativos legalmente previstos".
A recomendação foi feita esta sexta e, no final de uma reunião extraordinária daquele grupo de trabalho, convocada para avaliar o impacto dos «problemas técnicos» detetados na plataforma de suporte à atividade dos tribunais, Citius, após o dia 01 de setembro, data da entrada em vigor do novo mapa judiciário, e na sequência da transferências eletrónica de mais de 3,2 milhões de documentos e 20 milhões de atos processuais.
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«Até à estabilização do sistema, os atos processuais devem ser praticados pelos meios alternativos legalmente previstos, com exceção dos processos não migrados, pendentes nos tribunais de competência territorial alargada e no Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa», diz a nota colocada no portal do Citius que a Lusa cita.
A nota, em moldes idênticos a uma outra recomendação enviada aos administradores judiciários, solicita ainda que os atos praticados após 1 de setembro, inclusive, sejam «salvaguardados em suporte autónomo, assegurando a sua inserção no sistema».
De forma a salvaguardar a prática de atos urgentes e dos julgamentos e demais diligências já agendadas, o grupo de trabalho diz que o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), que gere o Citius, deverá «comunicar de imediato o procedimento técnico adequado a observar nos tribunais», para satisfação, em «tempo útil», das necessidades reportadas e os respetivos meios para o implementar.
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Refere ainda que, «para atestar a verificação das situações de justo impedimento», o IGFEJ deverá «emitir uma declaração expressa sobre a inoperabilidade do sistema, que será válida até à sua estabilização».
Não é avançada uma data para a estabilização do Citius, mas o grupo de trabalho garante que a informação contida na plataforma «se encontra absolutamente salvaguardada» e que importa assegurar que o processo de migração eletrónico seja finalizado com os níveis de segurança e fiabilidade de registos exigidos pelo funcionamento do sistema de justiça.
Estas recomendações coincidem com outras feitas anteriormente pela Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), no mesmo dia em que há informações de que, em alguns tribunais, os funcionários foram aconselhados a ir mais cedo para casa, porque o sistema informático estava inoperacional.
Contactado pela agência Lusa, o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Fernando Jorge, disse que a recomendação da DGAJ é o «reconhecimento da incompetência e da incapacidade» do IGFEJ.
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«A situação é grave e preocupante. É o desastre total», sublinhou Fernando Jorge, um dia depois de ter anunciado uma greve geral para 26 de setembro e a paralisação de um dia em cada uma das 23 comarcas, a partir de 01 de outubro.
Contactada pela Lusa, a secretária-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Maria José Costeira, disse ter a informação de que o Citius tinha fechado e que todos tinham sido aconselhados a «não fazer nada», até o sistema ser restabelecido.
Na quarta-feira, preocupados com as anomalias no Citius, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e a Associação Sindical dos Juízes Portugueses pediram explicações ao Ministério da Justiça sobre o problema.
No mesmo dia, Fernando Jorge pediu a demissão dos responsáveis do IGFEJ.
Em entrevista à RTP informação, na quarta-feira à noite, a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, afirmou que os problemas que estão a afetar o acesso ao Citius eram expectáveis e era impossível evitá-los.
A Ordem dos Advogados, preocupada com a situação nos últimos dias, «pediu esclarecimentos urgentes ao Ministério da Justiça ao início da tarde» desta sexta-feira.
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