O Observatório Permanente da Justiça (OPJ) quer que os autores de crimes de baixa gravidade e que repitam sucessivamente estes crimes sejam colocados em prisão preventiva, noticia a Agência Lusa.
O facto de actualmente não se poder mandar para prisão preventiva um delinquente que comete um crime de baixa gravidade, repetindo-o sucessivamente, com a «polícia a andar atrás e não o poder prender» tem suscitado muitas críticas.
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«Cada acto que comete não configura a gravidade que leva à prisão preventiva. São pequenas incoerências que têm de se corrigir», frisou o sociólogo Boaventura de Sousa Santos.
Há mesmo «situações em que a pessoa tem de ser posta em prisão preventiva para protecção dos cidadãos», acrescentou.
Boaventura de Sousa Santos revelou à Agência Lusa que, quinta ou na terça-feira, será entregue ao Ministério da Justiça um relatório complementar de acompanhamento das reformas penal e do processo penal, com algumas recomendações para corrigir aspectos da aplicação da lei e outras mais de natureza de política criminal.
«Não são todas as reformas, mas apenas aquelas em que o Ministério da Justiça nos pediu detalhamento», explicou. Boaventura de Sousa Santos informou ainda ser intenção do ministro Alberto Costa entregar o relatório à Assembleia da República no início da nova legislatura, por volta de 15 de Outubro.
O sociólogo escusou-se a revelar quais as propostas deste relatório, dizendo apenas que «muitas delas, curiosamente, foram faladas na campanha eleitoral», as quais a equipa que lidera «detectou há muito tempo».
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«Há dois tipos. Umas são as reformas cirúrgicas, que resultaram de uma lei que entrou muito rapidamente em vigor, que teve uma «vacatio legis» muito curta e em que há incoerências. Isso resolve-se, pois não têm vontade política. Há outras que têm a ver com a prisão preventiva ou com o Segredo de Justiça, em que, obviamente, há questões de decisão política», explicou.
De acordo com Boaventura de Sousa Santos, há aspectos a equacionar,
«fundamentalmente como compatibilizar a perseguição à criminalidade ou a investigação da criminalidade complexa com um Segredo de Justiça que agora tem um limite temporal muito forte».
«Descobrimos que cartas rogatórias ou precatórias, sobretudo se são para o estrangeiro, podem demorar 300, 303 dias a serem devolvidas com a informação. Há problemas que temos de alertar e vamos propor uma série de medidas muito fortes», declarou.
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