O Governo aprovou esta quinta-feira uma proposta que pretende regular a aplicação de medidas para a protecção de testemunhas em processo penal, reforçando os seus direitos e alargando as situações em que se exigem medidas de segurança, refere a Lusa.
O diploma, que será depois submetido à apreciação e votação da Assembleia da República, prevê que seja acolhida a experiência desenvolvida pela Comissão de Programas Especiais de Segurança.
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De acordo com o Governo, na proposta «são contempladas situações em que o perigo pode ser sensivelmente reduzido com a alteração do local habitual de residência».
«Prevê-se igualmente a possibilidade de concessão de moratória à testemunha que, como resultado da sua colaboração com a justiça, se encontre impossibilitada de cumprir obrigações pecuniárias para o Estado ou outras entidades públicas», refere o diploma.
Perante estas ultimas situações envolvendo testemunhas, a proposta assinala que se interromperá o prazo de prescrição do processo.
A proposta de lei pretende ainda alargar o leque de crimes que admite a aplicação à testemunha de programas especiais de segurança e de medidas como a não revelação da identidade das testemunhas.
Se o diploma for aprovado no Parlamento, esse alargamento irá abranger «crimes de corrupção passiva para acto ilícito, alguns crimes contra a liberdade ou a autodeterminação sexual».
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