O Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados exigiu este sábado a suspensão da nova legislação das custas judiciais, que entra em vigor segunda-feira, corroborando uma posição já assumida pelo bastonário da classe, refere a Lusa.
Reunidos hoje em Assembleia Extraordinária, os advogados do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem reclamaram, por unanimidade, a «imediata suspensão» da nova legislação das custas judiciais.
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Em comunicado, o Conselho Distrital pede que o bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho Pinto, «continue as diligências para obter a revisão do regime».
O Conselho Distrital de Lisboa é o mais representativo da Ordem dos Advogados.
Já antes, Marinho Pinto tinha solicitado ao Governo para que suspenda os novos diplomas das custas judiciais, considerando-os «uma brutalidade, uma selvajaria pura» que impede os cidadãos de acederem aos tribunais.
Um dos pontos criticados pelo bastonário é a exigência do pagamento à cabeça da taxa de Justiça, em substituição do pagamento faseado.
A nova legislação também é criticada, pelo mesmo motivo, por magistrados.
Contudo, o Ministério da Justiça alega uma redução das taxas em dez por cento.
Na reunião de hoje da Assembleia Extraordinária, o Conselho Distrital de Lisboa pede que o bastonário dos advogados promova, com todos os Conselhos Distritais, a «imediata marcação» de audiências com o primeiro-ministro, ministro da Justiça e com os presidentes dos grupos parlamentares.
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Num último ponto, desta feita sobre o sigilo profissional, os advogados defendem a realização de propostas de alteração da lei e que o bastonário promova uma reunião do Conselho Geral com os presidentes dos Conselhos Distritais e, posteriormente, agende audiências com o presidente do Conselho Superior de Magistratura, procurador-geral da República e líderes parlamentares.
A reunião da Assembleia Extraordinária do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados ocorreu três dias depois de o presidente do Conselho Distrital de Évora ter acusado o bastonário da classe de «asfixiar» financeiramente os órgãos distritais, pondo em causa a prestação de apoio judiciário à população mais desfavorecida.
Confrontado pela agência Lusa com estas declarações, o presidente do Conselho Distrital de Lisboa, Carlos Pinto de Abreu, referiu que o assunto não foi debatido na reunião da Assembleia Extraordinária, mas alegou, sem adiantar mais informações, que o órgão que lidera enfrenta «gravíssimas dificuldades».
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