A partir desta segunda-feira quem usar meios electrónicos para tratar de assuntos judiciais terá uma redução da taxa de Justiça que, segundo o Governo, poderá ir até 50 por cento, informa a agência Lusa.
Esta é a única medida que hoje entra em vigor ao abrigo do novo Regulamento das Custas Processuais, tendo as restantes sido adiadas para 5 de Janeiro de 2008, por decisão do Conselho de Ministros de 31 de Julho.
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O uso de meios electrónicos para a prática de actos processuais vai permitir uma redução das taxas de Justiça entre os 25 e os 50 por cento. Todas as peças processuais, requerimentos e documentos referentes a processos declarativos (cíveis, laborais e de família) e executivos podem ser entregues através do sistema informático CITIUS, mediante o simples preenchimento de formulários electrónicos, aos quais se anexam os ficheiros com os actos em causa.
Esta apresentação de peças processuais e documentos por via electrónica dispensa as partes de os remeter ao tribunal em suporte de papel.
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