Ministério da Justiça quis "colocar em causa seriedade dos magistrados"

Críticas do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, após a divulgação das grelhas remuneratórias previstas no projeto de Estatuto das Magistraturas

O SMMP salienta que deixou "bem claro" à ministra da Justiça que as questões remuneratórias "não eram condição essencial para a aprovação do Estatuto" do MP e desafia Paula Teixeira da Cruz a dizer quem "lhe fez as exigências remuneratórias" ou que admita, "pura e simplesmente, que inventou tal realidade". O SMMP alega que as grelhas remuneratórias foram elaboradas sob a presidência do secretário de Estado da Justiça ou de membros do gabinete da ministra e que, até ao momento, o SMMP ainda não tem na sua posse a versão final do Estatuto do MP. Segundo o SMMP, caso os Estatutos das Magistraturas não sejam aprovados, tal realidade apresenta o "falhanço estrondoso de uma das principais reforma que o governo empreendeu", comprometendo o "próprio funcionamento do MP" e a investigação criminal.

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público considerou esta terça-feira que, com a divulgação das grelhas remuneratórias previstas no projeto de Estatuto das Magistraturas, o Governo visou "colocar em causa a seriedade dos magistrados", com fins políticos.

"A campanha suja que foi desencadeada coloca em causa a seriedade dos magistrados, unicamente com propósitos políticos", refere, em comunicado, a direção do SMMP, a propósito da divulgação, na segunda-feira, pelo Ministério da Justiça das grelhas remuneratórias dos Estatutos do MP e da Magistratura Judicial.

"Será concebível que a ministra da Justiça, com a determinação que lhe é conhecida, deixe de aprovar uma lei estruturante do sistema judicial por exigência de aumento de remunerações?", questiona o SMMP, entendendo que a "argumentação" da ministra é "totalmente inconsistente e avilta a inteligência".

"O SMMP nunca poderia ter negociado ou exigido aumento de remunerações, pois não conheceu as concretas propostas do Ministério da Justiça, ora em apreciação no Ministério das Finanças", adianta o sindicato, presidido pelo procurador António Ventinhas.

O SMMP, que na véspera pediu uma reunião, com carácter de urgência, à ministra, reitera que Paula Teixeira da Cruz tem de "assumir as suas responsabilidades", questionando "até quando afirmará a ministra que irá aprovar os Estatutos das Magistraturas.

O impacto financeiro das alterações aos estatutos dos Juízes e do Ministério Público, relativamente a remunerações e subsídios de compensação, teria um valor anual global de quase 48 milhões de euros, segundo dados do Ministério da Justiça.

Segundo os mesmos dados, a que a agência Lusa teve acesso, o impacto mensal das alterações ao Estatuto dos Juízes seria de 1.461.824,48 euros, sendo o impacto anual de 18.204.166,71 euros.

No caso do Ministério Público, o impacto mensal seria de 1.988.184,19 euros e anual de 26.221.438,66 euros, enquanto no TAF (Tribunais Administrativos e Fiscais) esse impacto seria de 271.142,27 euros mensais e anual de 3.536.247,79 euros.