O Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro, considerou esta terça-feira não haver qualquer problema no facto de magistrados do Ministério Público (MP) integrarem a direcção da Polícia Judiciária (PJ) sob a chefia de um polícia de carreira, escreve a Lusa.
«Afigura-se-me que não há nenhum problema», disse Pinto Monteiro, instado a comentar a situação de dependência hierárquica de magistrados do MP relativamente a um polícia de carreira, na sequência da nova chefia da PJ.
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O PGR falava à saída da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde foi ouvido no âmbito da discussão na especialidade do novo mapa judiciário.
Da mesma forma, Pinto Monteiro considerou que «não há drama nenhum» na saída de magistrados do MP da direcção da Polícia Judiciária, na sequência da nomeação de um polícia de carreira para novo director nacional.
«Se quiseram sair terão as suas razões. Não há nenhum drama», afirmou.
Os magistrados Baltazar Pinto e Manuel Gonçalves, directores nacionais adjuntos no mandato do ex-responsável máximo da PJ Alípio Ribeiro, solicitaram a exoneração do cargo, o que já foi aceite.
Já os procuradores Pedro do Carmo, Baptista Romão e André Vaz vão integrar a equipa do novo director nacional da PJ, Almeida Rodrigues.
Mapa judiciário dificulta acesso dos cidadãos
Quanto ao novo mapa judiciário, o PGR criticou o mesmo, considerando que este dificulta o acesso dos cidadãos à Justiça e não respeita o estatuto e autonomia do Ministério Público.
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«Esta lei [de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais] comete graves atentados ao Estado de Direito Democrático», acusou Pinto Monteiro na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
PGR acredita que haverá alterações à Lei penal
Pinto Monteiro mostrou-se preocupado com os poderes (de representação, de direcção e gestão processual, administrativa e funcional) atribuídos ao juiz-presidente, admitindo que os mesmos poderão colidir com a autonomia e o estatuto dos magistrados do Ministério Público (MP) que trabalham nos tribunais.
«O MP tem de ser tratado em paridade com o poder judicial. Se se quer uma Justiça mais célere e próxima do cidadão, a Casa Judiciária tem de ter juízes, magistrados do MP, funcionários judiciais, advogados. Não se pode ter uma boa Justiça se se puser acento tónico apenas num dos intervenientes», criticou.
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