O Conselho de Ministros de hoje aprovou um decreto-lei que extingue o Estabelecimento Prisional de Santarém e os Estabelecimentos Prisionais Regionais de Castelo Branco e de Portimão.
«Estas infra-estruturas não reúnem as condições de habitabilidade que as actuais normas de segurança e bem-estar da população reclusa exigem», refere um comunicado do Conselho de Ministros, que acrescenta que a medida integra-se nas «políticas de remodelação e modernização do actual parque penitenciário».
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Por outro lado, o Conselho de Ministros alterou a designação do Estabelecimento Prisional Regional de Évora, que passa a designar-se Estabelecimento Prisional de Évora.
O comunicado governamental indica que o Estabelecimento Prisional de Évora «passa a estar afecto a reclusos que necessitam de medidas especiais de segurança, nomeadamente reclusos que exercem ou exerceram funções em forças de segurança».
Esses reclusos encontravam-se até agora no Estabelecimento Prisional de Santarém.
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