Os juízes podem estar prestes a ganhar mais do que o primeiro-ministro. O PS submeteu, na terça-feira, uma proposta que permite aumentar os vencimentos de centenas de juízes dos tribunais superiores. Esta proposta resulta do acordo alcançado entre o Governo e a Associação Sindicial dos Juízes, cujos detalhes são divulgados na edição do jornal Público de hoje.
Na prática, o PS pretende acabar com o teto máximo que impede os titulares de órgãos de soberania de ter salários acima do que ganha o primeiro-ministro. Os magistrados poderão ter uma atualização de 100 euros no subsídio de compensação, de 775 para 875 euros, diluído pelos 14 meses do ano e não por 12 como até agora. Com uma alteração: passará a ser alvo de desconto para a Caixa Geral de Aposentações ou para a Segurança Social, o que não se verificava até aqui. Já no que toca a IRS, escapa a tributação.
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A proposta é feita no ambito da revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais, mas pode vir a abranger não só os juízes dos dois Supremos, das cinco Relações e do Tribunal Constitucional, como também os procuradores. Isto porque há um princípio de paridade entre as duas magistraturas.
"Já tinham direito", diz ministraA ministra da Justiça esclareceu, entretanto, que esta proposta visa repor "uma remuneração a que estes já tinham direito". À margem da conferência “Tecnologia nos Serviços de Reinserção e Prisionais: Transformação Digital”, que reuniu em Lisboa representantes de 52 países. Francisca Van Dunem justificou que uma das "grandes reivindicações" dos juízes, sobretudo ao nível das instâncias superiores, era a de que "tinha deixado de haver estímulos à progressão na carreira, nomeadamente na ida para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) em virtude do teto salarial" indexado ao do primeiro-ministro.
Aquilo que se trata não é de aumentar ou diminuir a remuneração. Aquilo que se trata é de atribuir, a partir de agora, aos magistrados a remuneração a que eles tinham direito e que não recebiam em virtude de uma norma que prevê que o limite máximo da remuneração é a remuneração do primeiro-ministro".
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Van Dunem referiu que, embora houvesse uma tabela que teoricamente permitisse aos juízes conselheiros e desembargadores com cinco anos de exercício funcional receberem com base na tabela uma determinada remuneração, eles "na prática não recebiam" essa remuneração por causa do teto salarial do primeiro-ministro.
O que aconteceu durante as negociações é que "houve uma decisão política no sentido de se permitir a quebra do teto (salarial) do primeiro-ministro, nomeadamente para os magistrados dos escalões superiores".
A ministra insistiu na ideia de que assim os juízes passam "a receber aquilo que tinham direito a receber e que só não recebiam em virtude desse constrangimento", ou seja da norma que impunha o teto salarial do primeiro-ministro.
Entretanto, no Parlamento, PS, BE e PCP chumbaram um requerimento do PSD que solicitava à ministra da Justiça o conhecimento do acordo com a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) sobre a revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
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Por sua vez, o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) referiu que a proposta do Governo sobre as alterações dos estatutos na parte remuneratória é apenas a aplicação de uma tabela que estava bloqueada desde 1990.
Não há um aumento ou uma alteração do estatuto remuneratório dos juízes há apenas a aplicação do estatuto que tinha sido aprovado em 1990 e que foi bloqueado uns meses depois com uma lei que era suposto ter sido temporária e que perdurou até agora".
As alterações, que deverão entrar em vigor em janeiro de 2020, representam "o cumprimento de um dever que o Estado já tinha assumido que é cumprir a tabela que já tinha aprovado".
Manuel Soares destacou ainda à Lusa que a proposta "corresponde ao que foi consensualidade" nas negociações com o ministério da Justiça.
Tempo de serviçoJá o Jornal de Negócios avança o modelo que o Governo socialista pretende aplicar nas carreiras especiais na Função Pública, para a recuperação do tempo de serviço. Com uma regra inspirada na dos professores, o tempo a recuperar é, porém, diferente: se um juíz desembargador pode recuperar até 3 anos e 6 meses de serviço e um oficial de justiça 2 anos, 1 mes e 6 dias, um primeiro-sargento só conseguirá 1 ano, 10 meses e 13 dias.
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A proposta do Governo traduz-se na contabilização de 70% do tempo de serviço necessário para progredir em cada carreira. A premissa usada na contabilização é que quanto mais rápida for a subida na carreira, menor é o tempo máximo a recuperar. Daí os militates estarem entre aqueles que tem menos tempo a recuperar, porque progridem mais rapidamente na carreira.
Se os juízes estão agradados com a proposta, os militares muito longe disso: em declarações ao mesmo jornal, os dirigentes sindicais do setor dizem que esta proposta "não tem ponta por onde se lhe pegue", que é "inaceitável" e há quem diga mesmo que é "inconstitucional". Seis associações de agentes da Polícia Marítima, militares das Forças Armadas e da GNR vão reunir-se em plenário a 15 de abril. Avisam desde já o Governo que a resposta que vão dar vai ser "clara e forte".
Recorde-se que os juízes levaram a cabo uma greve nacional e outras parciais, no ano passado, algo inédito nos últimos 13 anos. Também tiveram uma paralisação agendada para fevereiro deste ano, mas acabaram por desconvocá-la, numa altura em que o entendimento com a tutela já estava mais próximo.
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