A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) exige ao primeiro-ministro que sejam cumpridos os compromisso assumidos pela ministra da Administração Interna na negociação do estatuto, nomeadamente em relação à passagem à aposentação.
Num ofício enviado esta sexta-feira ao primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, a ASPP/PSP exige que seja cumprido o compromisso assumido pela ministra Anabela Rodrigues no que respeita às condições de aposentação dos polícias.
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“O Governo não pode tratar profissionais do Estado que têm uma série de restrições de direitos, fruto da missão que desempenham, da mesma forma que trata outros trabalhadores”, refere o sindicato mais representativo da PSP, considerando ser "inadmissível que existam polícias a passar à aposentação com os requisitos necessários – 60 anos de idade e 36 de trabalho –, com penalizações que ascendem aos 30 por cento do valor total da pensão”.
Nesse sentido, a ASPP pede para que sejam cumpridos os compromissos assumidos pela ministra na negociação do novo estatuto profissional.
Segundo o sindicato, ficou garantido que os polícias, quando passam à situação de aposentados, são “abonados por pensão de valor igual ao vencimento auferido no ativo ou à pensão abonada na pré-aposentação, consoante o elemento policial se encontre no ativo ou na pré-aposentação antes de passar à aposentação”.
A ASPP sublinha também que os polícias já afetados pelos cortes deverão ser ressarcidos.
Caso o compromisso não seja assumido, a ASPP admite que vai tomar “todas as medidas necessárias, institucionais e de luta, para garantir a legalidade e justiça”.
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