A Associação dos Restaurantes de Portugal considerou hoje «totalmente infundada» e «ilegal» a fiscalização prioritária pedida pelo director-geral da Saúde aos estabelecimentos de «fumadores», exigindo a Francisco George que se «abstenha de lançar mais confusão».
Num comunicado hoje divulgado, a Associação dos Restaurantes e Similares de Portugal (ARESP) apela «ao bom senso» do Inspector-Geral da ASAE, António Nunes, para que «não se preste a atender» ao «apelo irresponsável» do director-geral da Saúde que terá «consequências desastrosas».
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Tabaco: lei leva a despedimentos
A Direcção-Geral da Saúde (DGS) anunciou no início do ano que iria solicitar à ASAE que iniciasse «prioritariamente» inspecções nos estabelecimentos de restauração e bebidas que tenham afixado o dístico azul de «fumadores» para promover o cumprimento da Lei.
Esta medida prende-se com o facto de diversos estabelecimentos com menos de 100 metros quadrados, que no dia 01 optaram por estabelecer a proibição de fumar, afixando o dístico vermelho, alteraram posteriormente aquela opção, sem, no entanto, «observarem as condições exigidas por Lei para tal».
A ARESP lembra que o dístico azul é um identificador contemplado na lei e não «um selo discriminatório de vergonha ou de repulsa pelos direitos constitucionais de mais de 20 por cento da população».
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No comunicado a ARESP relembra também a DGS que, para que seja permitido fumar nos estabelecimentos, estes apenas têm de dispor de um «dispositivo de ventilação, ou qualquer outro, desde que autónomo», que «garanta a qualidade do ar interior», de forma a proteger os trabalhadores e os clientes não fumadores.
A associação insta o director-geral da Saúde para que «se abstenha de lançar mais confusão no país» e que «definitivamente esclareça a clara distinção que existe entre a nova Lei do Tabaco e os diplomas relativos à qualidade do ar interior».
Esta legislação só entrará em vigor no dia 01 de Janeiro de 2009 e, segundo a ARESP, esta poderá não se aplicar à esmagadora maioria dos estabelecimentos, uma vez que estes «caem nas isenções previstas na lei».
A ARESP lamenta que, apesar de ter disponibilizado antecipadamente os seus estabelecimentos para que estes fossem utilizados pelo Ministério da Saúde para uma campanha de sensibilização, isto «não foi aproveitado».
A Associação dos Restaurantes de Portugal lembrou também que, prevendo a confusão e especulação no mercado dos equipamentos, solicitou desde 2006 instruções específicas ao ministro da Saúde «sem ter obtido qualquer resposta até à data».
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