O Tribunal de Contas (TdC) esclareceu hoje que “não se pronunciou, nem tinha que se pronunciar” sobre as questões contratuais que envolvem os contratos de associação e que apenas foi produzida informação técnica preparatória que “não tem natureza vinculativa”.
Em comunicado enviado às redações, o TdC diz que, na sequência das notícias que têm vindo a ser publicadas sobre os contratos de associação celebrados entre o Estado e os Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo, os “contratos de associação em questão foram submetidos à fiscalização prévia em 2015”.
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Como é habitual, foi produzida uma informação técnica preparatória, pelos Serviços de Apoio do Tribunal, a qual não tem natureza vinculativa e não é notificada às partes”, diz o TdC.
Por outro lado, afirma que os contratos em causa “estavam de acordo com a legislação em vigor e que os encargos deles resultantes tinham o devido suporte financeiro, pelo que concedeu visto”.
Diz ainda que, no âmbito daquela fiscalização prévia, o TdC “não se pronunciou nem tinha que se pronunciar sobre as questões contratuais que neste momento estão em discussão pelas partes envolvidas”.
Hoje, em comunicado, o Ministério da Educação (ME) anunciou que iria pedir um esclarecimento formal ao Tribunal de Contas sobre esta questão, acusando a Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP) de fazer “uma utilização abusiva (…) de um mero documento interno”.
No entender do ME, o documento que a AEEP tem divulgado e que a associação diz que corrobora a sua posição, não é mais do que “uma informação preparatória de um técnico da Direção-Geral do Tribunal de Contas que não se confunde com a decisão deste Tribunal, nem tão pouco faz parte integrante da mesma”.
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Por essa razão, este documento não foi notificado aos serviços do Ministério da Educação (ME). O que foi notificado aos serviços do ME foi a concessão de visto”, diz o ME.
O Ministério esclarece também que a concessão de visto “significa apenas que o contrato pode ser executado por ter suporte orçamental” e que quaisquer dúvidas sobre a execução ou interpretação de contratos são da competência dos Tribunais Administrativos.
Lembra que o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) deu razão aos argumentos do Governo sobre esta matéria, sublinhando que a PGR é que é a “entidade competente para emitir pareceres que vinculam a Administração Pública”.
Analisando o conteúdo desta informação interna verifica-se que não são retiradas quaisquer conclusões, ao contrário do que é sugerido no comunicado da AEEP que, mais uma vez, faz uma interpretação conveniente à posição que defende”, acusa o ME.
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Acrescenta ainda que o documento do TdC não toma posição sobre a questão, “optando apenas por levantar hipóteses interpretativas”.
Também num comunicado divulgado hoje, o Movimento de Escolas Privadas com Ensino Público Contratualizado (MEPEC) afirma que o parecer do TdC valida a posição da AEEP quando, em relação aos contratos assinados em agosto de 2015, disse que “os mesmos estão conforme as leis em vigor e que os respetivos encargos têm cabimento em verba orçamental própria”.
Afirma não conhecer o parecer da PGR, mas entende que se trata de uma “ ‘opinião’ de uma estrutura da Procuradoria”, referindo desconhecer também quais foram os argumentos que a secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, apresentou ao Conselho Consultivo da PGR, lembrando que a governante pertenceu a este órgão como vogal entre 2011 e 2015.
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