Os juízes estão formalmente impedidos de comentar decisões judiciais de colegas ou processos em curso. A deliberação foi tomada esta quarta-feira pelo Conselho Superior da Magistratura e segundo o seu presidente, Noronha do Nascimento, não está em causa a «lei da rolha».
O também presidente do Supremo Tribunal de Justiça referiu, em declarações à «TSF» que «explicar a decisão é permitido» para cumprir o direito à informação, mas «mas fazer apreciações valorativas, em princípio, não».
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Segundo este magistrado não está em causa a «lei da rolha», já que «o dever de reserva está consagrado nos estatutos de quase todas as profissões».
A medida é tomada a bem da «credibilidade da própria administração da Justiça e da preservação de independência», porque não faz sentido os «juízes comentarem os trabalho de outros juízes em termos públicos».
Recorde-se que a decisão foi tomada na sequência de comentários críticos, nomeadamente do juiz Rui Rangel, sobre o caso Esmeralda, e a decisão de entregar a menor ao pai biológico.
A proibição de comentar casos concretos já existia mas até aqui o Conselho Superior de Magistratura apreciava os casos concretos e, quando entendia que declarações eram excessivas, decidia abrir processos disciplinares.
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